Decreto nº 55.828/2021
Altera o Decreto nº 52.549, de 9 de setembro de
DECRETO Nº 55.828, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
Altera o Decreto nº 52.549 , de 9 de setembro de
2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do
§4º do art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 52.549 , de 9 de setembro de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de
Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN/RS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º .
..
§ 4º..
..
III - Deixar de relatar, no prazo de trinta dias do recebimento, os expedientes administrativos que lhe forem encaminhados;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 52549/2015 de //