Decreto nº 55.732/2021

DECRETO Nº 55.732, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas para o exercício de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETO:

Art. 1º O Poder Executivo, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei nº 15.488 , de 17 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

2021 - LDO 2021, estabelece nos Anexos deste Decreto a programação financeira anual e o cronograma mensal de desembolso.

Art. 2º O Poder Executivo, com base no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101 /2000, estabelece:

I - as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias; II - o cronograma mensal relativo às despesas do exercício;

III - as metas bimestrais para o resultado primário, compatíveis com as metas estabelecidas na Lei nº 15.488 , de 17 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - LDO 2021 - e suas alterações, e em conformidade com a Lei nº 15.562 , de 23 de dezembro de

2020 - Lei de Orçamento Anual 2021 - LOA 2021.

Art. 3º Bimestralmente serão publicados os valores arrecadados, revisados, a estimativa de arrecadação, o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, que servirão de parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos dos arts. 8º, 9º e

13 da Lei Complementar Federal nº 101 /2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de 2021.

http://www.al.rs.gov.br/legis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

ANEXO I - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - BASE ORÇAMENTO 2021

Em R$ milhões

RECEITAS 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL d/q Aplicações Financeiras RECEITAS AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 7.777.437 7.291.164 6.783.669 6.667.363 6.641.206 8.746.943 645.592 696.028 724.486 685.342 788.193 984.798 62.215 142.153 131.152 67.743 166.164 108.135 33.649 42.111 34.296 35.548 34.312 32.938 65.926 80.849 90.150 99.814 80.775 88.323 1.520.643 1.413.566 1.447.113 1.296.277 1.300.831 1.854.864 72.902 104.929 106.402 92.259 78.000 87.566 - 1.756.039 - 1.752.408 - 1.679.022 - 1.696.415 - 1.654.580 - 1.718.139 - 1.078.405 - 1.076.175 - 1.031.108 - 1.041.789 - 1.016.098 - 1.055.130 43.907.783 4.524.439 677.562 212.853 505.836 8.833.294 542.057 - 10.256.602 - 6.298.706

TOTAL RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias) 7.310.272 6.900.106 6.572.842 6.170.593 6.384.492 9.097.360 42.435.664

OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS DE CAPIT 1.903 466 234 371 12.385 13.534 720 479 514 3.402 1.951 4.157 4.229 6.767 9.195 14.183 15.730 5.861 24.630 31.484 75.703 53.853 45.781 102.183 28.893 11.222 55.966 333.633

TOTAL RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intraorçamentárias) 31.483 39.197 85.645 71.809 75.846 125.735 429.715

TOTAL RECEITAS (Exceto Intraorçamentárias) 7.341.754 6.939.303 6.658.487 6.242.402 6.460.338 9.223.095 42.865.379

RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 2.520.039 2.591.521 2.843.087 2.430.681 2.940.116 2.632.116 15.957.561

TOTAL RECEITAS 9.861.793 9.530.824 9.501.574 8.673.083 9.400.454 11.855.211 58.822.939

(*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000

Principais critérios utilizados:

- Totalidade dos valores consignados no Orçamento.

- Receitas Correntes: Valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada.

- Transferências Intraorçamentárias: compatibilizado com a programação de despesas Intraorçamentárias.

- Receitas de Capital: Valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada.

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ANEXO II - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO - BASE ORÇAMENTO 2021

Em R$ milhões

DESPESAS jan/20 fev/20 mar/20 abr/20 mai/20 jun/20 jul/20 ago/20 set/20 out/20 nov/20 dez/20 TOTAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS d/q Concessão de Empréstimos AMORTIZACÃO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.855.191 210.378 855.212 10.311 0 0 177.846 143.536 2.596.725 207.297 950.258 57.364 1.547 378 151.547 143.536 2.561.928 209.768 929.163 80.502 2.864 700 158.093 143.536 2.629.877 199.594 995.135 80.802 38 9 156.569 143.536 2.577.604 215.305 968.721 106.549 0 0 158.493 143.536 2.568.798 202.337 1.036.458 81.351 4.156 1.015 165.953 143.536 2.551.730 209.396 978.089 85.458 2.818 688 178.530 143.536 2.504.888 210.196 1.009.237 76.042 3.058 747 163.758 143.536 2.678.121 226.294 955.287 52.061 0 0 182.240 143.536 2.669.276 206.034 903.244 78.047 16.353 3.995 164.453 143.536 2.756.151 217.780 879.741 124.313 17.724 4.330 169.206 143.536 2.881.829 208.275 1.245.944 254.676 16.937 4.138 194.795 143.536 31.832.118 2.522.654 11.706.489 1.087.477 65.495 16.000 2.021.485 1.722.436

TOTAL DESPESAS (Exceto Intraorçamentária) (A) 4.252.474 4.108.275 4.085.855 4.205.551 4.170.208 4.202.590 4.149.557 4.110.715 4.237.539 4.180.944 4.308.452 4.945.993 50.958.153

TRANSFERÊNCIAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.299.674 1.220.365 1.282.726 1.308.795 1.568.938 1.274.149 1.191.434 1.239.247 1.641.931 1.298.186 1.508.290 1.123.826 15.957.561

TOTAL DESPESA (C = A + B) 5.552.148 5.328.640 5.368.581 5.514.346 5.739.146 5.476.739 5.340.991 5.349.962 5.879.470 5.479.130 5.816.742 6.069.819 66.915.714

(*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000

Principais critérios utilizados:

- Totalidade dos valores consignados no Orçamento 2020. Não está computado o contingenciamento necessário para o cumprimento da meta de resultado primário prevista pela LDO.

- Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras: valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada.

- Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida: valor total consignado no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada.

- Reserva de contigência: valor consignado no Orçamento, apropriado linearmente no ano.

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ANEXO III - METAS BIMESTRAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO - BASE ORÇAMENTO 2020

Em R$ milhões*

1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL

RECEITA (Exceto intraorçamentária) (-) Aplicações Financeiras (-) Operações de Crédito (-) Alienação de Bens (-) Amortização de empréstimos RECEITA PRIMÁRIA (Exceto intraorçamentária) (A) (+) Transferências intraorçamentárias RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (B) DESPESA (Exceto intraorçamentária) (-) Encargos da dívida (-) Amortização da dívida (-) Concessão de empréstimos DESPESA PRIMÁRIA (Exceto intraorçamentária) (C) (+) Transferências intraorçamentárias DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (D) 7.341.754 6.939.303 6.658.487 6.242.402 6.460.338 9.223.095 33.649 42.111 34.296 35.548 34.312 32.938 1.903 466 234 371 12.385 13.534 720 479 514 3.402 1.951 4.157 4.229 6.767 9.195 14.183 15.730 5.861 7.301.253 6.889.480 6.614.248 6.188.897 6.395.961 9.166.605 2.520.039 2.591.521 2.843.087 2.430.681 2.940.116 2.632.116 9.821.291 9.481.001 9.457.336 8.619.578 9.336.077 11.798.721 8.360.749 8.291.406 8.372.798 8.260.272 8.418.483 9.254.445 417.675 409.361 417.642 419.592 432.328 426.055 329.393 314.663 324.446 342.288 346.693 364.002 378 709 1.015 1.435 3.995 8.467 7.613.303 7.566.673 7.629.694 7.496.956 7.635.467 8.455.920 2.520.039 2.591.521 2.843.087 2.430.681 2.940.116 2.632.116 10.133.341 10.158.195 10.472.782 9.927.638 10.575.583 11.088.036 42.865.379 212.853 28.893 11.222 55.966 42.556.444 15.957.561 58.514.005 50.958.153 2.522.654 2.021.485 16.000 46.398.014 15.957.561 62.355.575

RESULTADO (Exceto intraorçamentária) (A-C) - 312.050 - 677.194 - 1.015.446 - 1.308.059 - 1.239.506 710.685 - 3.841.570

CONTINGENCIAMENTO NECESSÁRIO PARA META RESULTADO PRIMÁRIO 0 0 0 0 0 0 0

RESULTADO TOTAL ¹ - 312.050 - 677.194 - 1.015.446 - 1.308.059 - 1.239.506 710.685 - 3.841.570

META DE RESULTADO PRIMÁRIO, CONFORME

ANEXO II.a LDO² - 784.175 - 784.175 - 784.175 - 784.175 - 784.175 - 784.175 - 3.920.875

(*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000

1Resultados bimestrais decorrentes do desdobramento das receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária somados com o contigenciamento necessário para o atingimento da meta de resultado primário.

2 Desdobramentos bimestrais da meta anual de resultado primário estipulado no Anexo II.a da Lei 15.488 /2020 (LDO), calculados

considerando os resultados bimestrais decorrentes do desdobramento das receitas e despesas previstas na Lei 15.562 /2020 (Lei Orçamentária) e o contingenciamento necessário para o atingimento da meta de resultado primário.

FIM DO DOCUMENTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.