Decreto nº 55.609/2020
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de m aio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calam idade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
DECRETO Nº 55.609, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera o Decreto nº 55.240 , de 10 de m aio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calam idade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica inserido o
§ 9º no art. 21 do Decreto nº 55.240 , de 10 de m aio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calam idade pública em todo o território estadual e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 21. ...
§ 9º Fica suspensa a aplicação do disposto no
§ 2º deste artigo no período entre 1º e 14 de dezembro de 2020, aplicando-se, neste período, exclusivamente as medidas sanitárias segmentadas de que tratam os incisos I a IV do "caput" deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2020.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
RANOLFO VIEIRA JUNIOR,
Secretário de Estado da Segurança Pública.
EDUARDO CUNHA DA COSTA,
Procurador-Geral do Estado.
ARITA BERGMANN,
Secretária de Estado da Saúde.
CLAUDIO GASTAL,
Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica e Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MARCO AURÉLIO CARDOSO,
Secretário de Estado da Fazenda.
AGOSTINHO MEIRELLES NETO,
Secretário de Estado de Articulação e Apoio aos Municípios.
EDUARDO LEITE Praça Marechal Deodoro, s /nº , Palácio Piratini Porto Alegre Fone: 5132104100
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul Em 30 de Novembro de 2020
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