Decreto nº 55.529/2020
Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
DECRETO Nº 55.529, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020.
Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13,
§ 3º, da Lei nº 11.916 , de 2 de junho de 2003, DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205 , de 11 de junho de 2012, à empresa COFRAG INDÚSTRIA E COMÉRICO LTDA, com locais de projeto na sede, na Rua General Nascimento Vargas, nº 265, Bairro São Luiz, Sapiranga/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.262.203/0001-74 e no CGC/TE sob o nº 131/0157968; na Filial 1, na Rua Monte Castelo, nº 911, Bairro São Luiz, Sapiranga/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.262.203/0003-36 e no CGC/TE sob o nº 131/0150238; e na Filial 2, na Rua General Nascimento Vargas, nº 309, Bairro São Luiz, Sapiranga/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.262.203/0005-06 e no CGC/TE sob o nº 131/0140585, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de agosto de 2020, contidas na Resolução nº 049/2020 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de setembro de 2020, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0001336-0.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do Decreto nº 49.205 /2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,5 de outubro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 49205/2012 de //