Decreto nº 55.515/2020

DECRETO Nº 55.515, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

Institui Programa Produtos PREMIUM/RS, no âmbito das ações voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Produtos PREMIUM/RS, no âmbito das ações voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, de conformidade com a Lei nº 13.196 , de 13 de julho de 2009.

Parágrafo único. O Programa Produtos PREMIUM/RS, caracterizado por ações multidisciplinares e transversais, será coordenado pela Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia que responderá pela articulação, supervisão e avaliação das atividades, pela coordenação das ações institucionais e pela prática dos atos administrativos necessários.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - produto "premium": produto reconhecido por critérios estabelecidos tecnicamente e publicados para cada setor priorizado em documentos específicos a serem emitidos pelo Programa; II - projeto setorial: conjunto de ações e de iniciativas voltadas para o atendimento das demandas, para o auxílio no desenvolvimento, na aplicação e na capacitação de um reconhecimento específico como produto "premium" no setor que pertence; e III - produto de alto valor agregado: produto que foi submetido a processos que agreguem valor, conhecimento e tecnologia, e seja percebido pelo consumidor, o qual reconhece e se dispõe a despender recursos para receber tal benefício ou inovação.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa Produtos PREMIUM/RS: I - reconhecer os empreendimentos que buscam estratégias para agregar valor aos produtos; II - estimular e apoiar o empreendedorismo inovador e a competitividade nas empresas do Estado; III - estimular e apoiar ações inovadoras nas cadeias produtivas dos setores tradicionais do Estado; IV - fomentar inovações em produtos, processos, gestão e "marketing"; e V - promover os produtos de alto valor agregado do Estado.

Art. 4º O Programa Produtos PREMIUM/RS contará com a seguinte estrutura institucional: I - Comitê Gestor; e II - Grupos de Trabalho.

Art. 5º O Comitê Gestor será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia; II - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; III - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; IV - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura; e V - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS.

Art. 5º O Comitê Gestor será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia; II - Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação; III - Secretaria de Turismo; IV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; V - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura; VI - Secretaria de Desenvolvimento Rural; e VII - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS. (Redação dada pelo Decreto nº 57783 /2024)

§ 1º A Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, na condição de gestora do Programa Produtos PREMIUM/RS será representada pelo titular da Pasta, que coordenará o Comitê Gestor, e por outro servidor da Pasta, por ele designado, que exercerá as funções de Secretário Executivo e substituirá o Coordenador em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º A coordenação das atividades do Comitê Gestor será executada em conjunto pelos titulares da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia e da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

§ 2º A coordenação das atividades do Comitê Gestor será executada em conjunto pelos titulares da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia e da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação. (Redação dada pelo Decreto nº 57783 /2024)

Art. 6º O Comitê Gestor do Programa Produtos PREMIUM/RS terá as seguintes atribuições e responsabilidades: I - definir as políticas, as diretrizes e as prioridades estratégicas do Programa Produtos PREMIUM/RS; II - deliberar sobre os setores prioritários para o desenvolvimento dos projetos setoriais; III - aprovar o planejamento estratégico e deliberar sobre a operacionalização do Programa Produtos PREMIUM/RS; IV - aprovar a instituição dos Grupos de Trabalho e a designação dos respectivos integrantes, bem como definir as respectivas áreas de atuação e homologar os relatórios apresentados.

§ 1º O Comitê Gestor definirá no seu regimento interno o procedimento a ser observado para a indicação de seus membros, bem como para a constituição dos Grupo de Trabalho.

§ 2º Os integrantes do Comitê Gestor e os respectivos suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante proposta do órgão ou da entidade que representam.

§ 3º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de entidades ou especialistas que possam contribuir para o bom andamento das atividades.

§ 4º As deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos, presente a metade mais um de seus integrantes, cabendo ao Coordenador o voto comum e também de desempate.

§ 5º A função de membro do Comitê Gestor é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 7º Os Grupos de Trabalho serão constituídos pelo Comitê Gestor, tendo por objetivo instrumentalizar as ações do Programa Produtos PREMIUM/RS na consolidação de estratégias e de parcerias.

§ 1º Os Grupos de Trabalho serão compostos por profissionais com reconhecida capacidade nas áreas de atuação do Programa Produtos PREMIUM/RS.

§ 2º A designação dos integrantes dos Grupos de Trabalho deverá ser chancelada pelo Comitê Gestor e formalizada em Portaria do Secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia, na condição de Coordenador do referido colegiado.

§ 3º As funções de membro dos Grupos de Trabalho são consideradas de interesse público relevante e não serão remuneradas.

Art. 8º Os Grupos de Trabalho terão as seguintes atribuições: I - apoiar o Comitê Gestor na operacionalização das políticas, diretrizes e prioridades estratégicas do Programa Produtos PREMIUM/RS; II - colaborar com a definição dos projetos setoriais a serem apoiados; III - sugerir critérios técnicos específicos e respectivas metodologias para avaliar o reconhecimento de produtos "premium"; IV - articular a comunicação entre os órgãos e as entidades que comporão os Grupos de Trabalho e o Comitê Gestor; e V - sugerir diretrizes de apoio à comunicação do Programa Produtos PREMIUM/RS.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2020. FIM DO DOCUMENTO