Decreto nº 55.441/2020
Altera o Decreto nº 54.051, de 3 de maio de 2018, que dispõe sobre requisição de servidores
DECRETO Nº 55.441, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Altera o Decreto nº 54.051 , de 3 de maio de 2018, que dispõe sobre requisição de servidores
para a atuação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev e ao
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.051 , de 3 de maio de 2018, que dispõe sobre
requisição de servidores para atuação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande
do Sul - IPE Prev e ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio
Grande do Sul - IPE Saúde, como segue:
I - o "caput" do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev - e
o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul -
IPE Saúde, autorizados a requisitar, no âmbito da Administração Pública Estadual, servidores
e empregados públicos para o exercício nas Autarquias, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei
Complementar nº 15.143 , de 5 de abril de 2018 e art. 31 da Lei nº 15.144 , de 5 de abril de 2018.
II - o parágrafo único do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º .
Parágrafo único. A designação dos servidores de que trata o "caput" deste artigo
vigorará até a entrada em exercício de novos servidores nomeados por intermédio de concurso
público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 55.190, de 16 de abril de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 1
Art. 2
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54051/2018 de //