Decreto nº 55.438/2020
Altera o Decreto nº 54.423, de 20 de dezembro de 2018, que institui política de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Estadual e cria Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo.
DECRETO Nº 55.438, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Altera o Decreto nº 54.423 , de 20 de dezembro de 2018, que institui política de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Estadual e cria Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o inciso X e acrescido o inciso XI no art. 3º do Decreto nº 54.423 ,
de 20 de dezembro de 2018, que institui política de desburocratização no âmbito do Poder
Executivo Estadual e cria Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, com a
seguinte redação:
Art. 3º .
...
X - acompanhar, participar da avaliação e propor melhorias na prestação de serviços
públicos que atendam ao setor empreendedor, bem como contribuir na definição de diretrizes
para o adequado atendimento ao usuário destes serviços públicos e acompanhar e avaliar a
atuação da Ouvidoria, atuando na qualidade de Conselho de Usuários;
XI - aprovar o seu regimento interno.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 3
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 56546/2022 de 08/06/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54423/2018 de //