Decreto nº 55.200/2020
Abre créditos no Orçamento do Estado.
DECRETO Nº 55.200, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
Abre créditos no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei nº 15.304 , de 30 de julho de 2019, e Lei nº 15.399 , de 12 de dezembro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 108.134.030,32 (cento e oito milhões, cento e trinta e quatro mil, trinta reais e trinta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
MINISTERIO PUBLICO - FUNDO PARA RECONSTITUICAO DE BENS LESADOS
0976.03009107188535RESSARCIMENTO A COLETIVIDADE POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS 750.000,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.250.000,00
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 100.000,00
FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA DE PORTO ALEGRE
1157.13039205744409APRESENTACAO ARTISTICA E CULTURAL INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS 270.249,43
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06018206473858REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FESP INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 2.875.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12012206716953REMUNERACAO DE PESSOAL - SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 395.000,00
SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030106216292PIM - COFINANCIAMENTO AOS MUNICIPIOS E QUALIFICACAO DA GESTAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 50.654,78
2095.10030206228065ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 50.000.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 52.393.126,11
INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
2101.08012605893685GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC)
- STAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 50.000,00
TOTAL: 108.134.030,32
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADACAO - PREMIO FBB 2019 - SES - Recurso 2062 - 200 445,23
II) Pela previsão de ARRECADACAO - TR OBRIG FNSP-FESP - Recurso 2787 - 200 2.875.000,00
III) Pela previsão de ARRECADACAO - TR GOV FED - COVID - Recurso 2804 - 200 102.393.126,11
IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FRBL -
FUN P/REC BENS LES - Recurso 1105 - 400 2.100.000,00
V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - PREMIO
FBB 2019 - SES - Recurso 2062 - 400 50.209,55
VI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV
MC-OSPA 840798-16 - Recurso 8211 - 400 270.249,43
VII) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 2101.08012205896579APOIO ADMINISTRATIVO - STAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 50.000,00
SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
2801.14024405663884RS CIDADANIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 174.000,00
2801.14024305653886PRATICAS RESTAURATIVAS - REDUCAO DA VIOLENCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 20.000,00
2801.14042205643900FORTALECIMENTO E IMPLANTACAO DE POLITICAS PARA A JUVENTUDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 20.000,00
2801.14042205666730CONSTRUCAO E APRIMORAMENTO DAS POLITICAS PUBLICAS DE DIREITOS HUMANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 181.000,00
TOTAL: 108.134.030,32
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2020
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.