Decreto nº 54.146/2018
Altera o Decreto nº 38.135, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a regularização de pendências, de natureza pecuniária, de Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno, registradas no CADIN/RS, mediante encontro de contas.
DECRETO Nº 54.146, DE 5 DE JULHO DE 2018.
Altera o Decreto nº 38.135 , de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a regularização de pendências, de natureza pecuniária, de Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno, registradas no CADIN/RS, mediante encontro de contas.
(publicado no DOE nº 128, de 6 de julho de 2018)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 38.135 , de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a regularização de pendências, de natureza pecuniária, de Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno, registradas no CADIN/RS, mediante encontro de contas, conforme segue:
I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A regularização de pendências de natureza pecuniária de Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno, registradas no CADIN/RS, inclusive as decorrentes da ausência de prestações de contas relativas ao repasse de recursos financeiros, poderá ser efetuada mediante encontro de contas, conforme previsto na alínea "i" do parágrafo único do
Art. 3º da Lei nº 10.697 , de 12 de janeiro de 1996, incluído pela Lei nº 11.363 , de 30 de maio de 2001, e o disposto neste Decreto.
II - fica revogado o parágrafo único do art. 1º;
III - fica acrescentado o
§3º ao art. 2º com a seguinte redação:
Art. 2º ...
§ 3º A Comissão Intergestores Bipartite - CIB - estabelecerá, por meio de resolução, a documentação necessária para a formalização de encontro de contas que envolvam repasses estaduais vinculados à saúde, limitados até o exercício de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de julho de 2018.
Art. 1
Art. 1
Art. 3
Art. 2
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38135/1998 de //
Lei Ordinária nº 10697/1996 de 12/01/1996
Lei Ordinária nº 11363/2001 de //