Decreto nº 53.313/2016
Modifica o Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.
DECRETO Nº 53.313, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Modifica o Decreto nº 45.659 , de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868 , de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.
(publicado no DOE nº 225, de 28 de novembro de 2016)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 45.659 , de 19 de maio de 2008:
segue:
I - no art. 10, é dada nova redação ao inciso I e ao "caput" do inciso II, conforme "I - Programa de Educação Fiscal até 20 pontos; "II - Incentivo à emissão de documentos fiscais até 40 pontos;"
II - o art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. O Estado destinará, mensalmente, o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) aos Municípios conveniados que tenham comprovado a atuação mensal de Turma Volante Municipal, prevista no artigo 7º, referente ao Programa de Combate à Sonegação, de acordo com instruções baixadas pela Receita Estadual."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis