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Decreto nº 51.803/2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 51.803, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

Regulamenta a Lei Complementar nº 14.376 , de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

(publicado no DOE nº 175, de 11 de setembro de 2014) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 14.376 , de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 14.555 de 2 de julho de 2014, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os requisitos e os procedimentos técnicos indispensáveis à prevenção e proteção contra incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul,

considerando a proteção à vida e ao patrimônio, observada a Lei Complementar nº 14.376 , de 26 de dezembro de 2013 e alterações.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto aplicam-se os conceitos dispostos no art. 6º da Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações.

Art. 3º A classificação das edificações e áreas de risco de incêndio quanto à ocupação/uso, área construída, altura, carga de incêndio e capacidade de lotação, bem como as medidas de segurança a serem instaladas deverão observar ao disposto nas tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências) deste Decreto.

Art. 3º A classificação das edificações e das áreas de risco de incêndio quanto à ocupação/uso, à área construída, à altura, ao grau de risco de incêndio e à capacidade de lotação, bem como às medidas de segurança a serem instaladas deverão observar o disposto nas tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências) deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

§ 1º São obrigatórias as medidas de segurança assinaladas com "X" nas tabelas do Anexo B (Exigências) devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas.

§ 2º Cada medida de segurança contra incêndio constante das tabelas 4, 5, 6 (6A a 6M) e 7 deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos nas respectivas Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - RTCBMRS.

§ 3º Os riscos específicos, as instalações de gás liquefeito de petróleo ou gás natural e o Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA, não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas da Lei Complementar nº 14.376 /2013, devem atender às respectivas RTCBMRS.

Art. 4º Caberá ao Corpo de Bombeiro(a) Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS, pesquisar, estudar, analisar, propor, elaborar, aprovar e expedir as Resoluções Técnicas que irão disciplinar as medidas de segurança contra incêndio, observada a Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações.

Art. 5º O CBMRS poderá fazer o emprego de outros atos administrativos para regulamentar o rito procedimental, bem como as medidas de segurança contra incêndio exigidas pela Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações.

Art. 6º Na ausência de legislação Estadual, Nacional e Normas Brasileiras Regulamentadoras - NBRs, poderão ser aplicadas as normas internacionais tecnicamente reconhecidas, sendo que a sua apresentação deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa do Brasil.

Parágrafo único. As normas referidas no "caput" deste artigo deverão ser aplicadas na íntegra e farão parte do respectivo Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PPCI.

Art. 6º Na ausência de legislação estadual, Nacional, Normas Brasileiras - NBR, e Normas Regulamentadoras - NR, poderão ser aplicadas as normas internacionais tecnicamente reconhecidas.

Parágrafo único. O CBMRS expedirá RTCBMRS regulamentando o uso das normas técnicas nacionais e internacionais não contempladas na legislação estadual de segurança contra incêndio. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016) CAPÍTULO II DOS PRAZOS

Art. 7º As edificações e áreas de risco de incêndio existentes, definidas no art. 6º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, terão prazos de adequação, conforme o art. 55 da referida Lei Complementar, contados conforme segue: I - de sessenta dias para elaboração e entrega do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio para as edificações que ainda não possuem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCI, ou Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PSPCI, protocolado no CBMRS, a contar da publicação deste Decreto; II - de trinta dias, após notificação e sem prejuízo da infração de que trata o artigo 18, V, para entrega do PPCI/PSPCI; III - de trinta dias para correção do PPCI/PSPCI, após notificação; IV - de até sessenta meses para adaptação da edificação ou da área de risco de incêndio ao previsto no PPCI/PSPCI, a partir da sua aprovação, assim discriminado: a) de trinta dias para a instalação de extintores de incêndio, conforme PPCI aprovado; b) de trinta dias para o treinamento de pessoal; c) de doze meses para a instalação da sinalização de emergência; d) de doze meses para a instalação do sistema de iluminação de emergência; e) de doze meses para adaptação de instalação de inflamáveis e de combustíveis; f) de doze meses para o isolamento e adaptação de caldeiras, de vasos de pressão e de congêneres; g) de doze meses para a adaptação das saídas de emergência; h) de doze meses para a colocação de alarme e detecção de incêndio; i) de doze meses para a elaboração do Plano de Emergência; j) de vinte e quatro meses para a adaptação dos materiais de revestimento, de acabamento e de divisórias; k) de vinte e quatro meses para o controle de fumaça; l) de vinte e quatro meses para o acesso de viaturas de bombeiros(as); m) de trinta e seis meses para a adaptação de instalações de gás e de chaminés; n) de quarenta e oito meses para a colocação de hidrantes e de mangotinhos; o) de sessenta meses para a instalação dos sistemas automáticos de extinção de incêndio. p) de sessenta meses para a execução da compartimentação vertical e horizontal; q) de sessenta meses para a execução de sistema de espuma e de resfriamento; r) de sessenta meses para a a execução do sistema de proteção contra descargas atmosféricas; s) de sessenta meses para execução de segurança estrutural contra incêndio; e t) de sessenta meses para a execução de outros sistemas.

§ 1º Para as edificações e áreas de risco de incêndio existentes, que comprovarem inviabilidade técnica para a instalação das medidas de segurança contra incêndio exigidas, por meio de laudo elaborado por profissional legalmente habilitado(a), deverá ser encaminhado projeto alternativo com as medidas compensatórias de segurança contra incêndio e pânico, para apreciação e aprovação do CBMRS.

§ 2º Nas edificações do grupo F, divisão F-6, da Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, a instalação dos sistemas previstos nas alíneas a, b, c, d, g, j, l e m do "caput" deste artigo é condição obrigatória para a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI, não sendo aplicáveis os prazos descritos no inciso IV deste artigo.

§ 3º O APPCI das edificações e áreas de risco de incêndio existentes terá validade de acordo com o cumprimento dos prazos de adaptação previstos no inciso IV deste artigo.

§ 4º As medidas de segurança contra incêndio não instaladas, previstas no inciso IV deste artigo, deverão ser discriminadas no APPCI, identificando o prazo máximo para a sua instalação.

§ 5º As medidas de segurança contra incêndio não instaladas, previstas no inciso IV deste artigo, deverão ser discriminadas no certificado de aprovação e no APPCI, identificando o prazo máximo para a sua instalação.

§ 6º O prazo máximo para a instalação das medidas previstas neste artigo não poderá, a qualquer título, ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2019.

§ 6º As edificações e áreas de risco de incêndio existentes, conforme o art. 6º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 14.376 /2013, com PPCI/PSPCI protocolado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS, no período de 28 de abril de 1997 a 26 de dezembro de 2013, poderão obter e renovar o APPCI até a data de 27 de dezembro de 2019, nos termos da legislação vigente á época. (Redação dada pelo Decreto nº 53085 /2016)

§ 7º O APPCI expedido nos termos do

§ 6º deste artigo terá prazo de validade conforme o disposto no art. 10, §§ 1º a 3º, e no art. 55 da Lei Complementar nº 14.376 /2013. (Redação acrescida pelo Decreto nº 53085 /2016)

§ 8º As edificações e áreas de risco de incêndio existentes, de que trata o

§ 6º deste artigo, deverão adaptar-se às disposições da Lei Complementar nº 14.376 /2013 e de sua regulamentação no prazo máximo previsto no

§ 5º deste artigo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 53085 /2016)

Art. 7º As edificações e as áreas de risco de incêndio existentes, definidas no art. 6º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, conforme admite o art. 7º,

§ 7º, da referida Lei, obedecerão ao disposto a seguir: I - as edificações e as áreas de risco de incêndio existentes regularizadas, definidas no art. 6º, inciso XVII, alínea "a", da Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, que possuam projeto protocolado na Prefeitura Municipal no período de 28 de abril de 1997 até 26 de dezembro de 2013, desde que possuam PPCI/PSPCI protocolado no CBMRS até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 14.924, de 22 de setembro de 2016, poderão obter e renovar o APPCI até 27 de dezembro de 2019 obedecendo à legislação e à regulamentação vigente à época do protocolo na Prefeitura Municipal, exceto as divisões F-5, F-6, F-11, F-12, M-2 e o grupo L; II - As edificações e áreas de risco de incêndio existentes regularizadas, definidas no art. 6º, inciso XVII, alínea "a", da Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, que possuam PPCI/PSPCI protocolado no CBMRS, no período de 28 de abril de 1997 até 26 de dezembro de 2013, poderão obter e renovar o APPCI até 27 de dezembro de 2019 obedecendo à legislação e regulamentação vigente à época do protocolo de análise, exceto as divisões F-5, F-6, F-11, F-12, M-2 e o grupo L; e III - As edificações e áreas de risco de incêndio existentes, regularizadas e não regularizadas, que tiverem PPCI na sua forma completa protocolado conforme Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, terão prazos de adaptação com relação ao previsto no PPCI na sua forma completa, contados a partir da emissão do Certificado de Aprovação, conforme segue: a) até trinta dias para a adaptação de extintores de incêndio, de treinamento de pessoal e de sinalização de emergência; b) até doze meses para a adaptação de saídas de emergência, de iluminação de emergência, de alarme e de detecção de incêndio e de plano de emergência, ao previsto no PPCI na sua forma completa, a partir da sua aprovação; e c) até vinte e quatro meses para a adaptação de hidrantes e de mangotinhos, de sistemas automáticos de extinção de incêndio, de segurança estrutural em situação de incêndio, de compartimentação vertical e horizontal, de controle de materiais de acabamento e de revestimento, de controle de fumaça, de acesso de viaturas, de sistema de proteção contra descargas atmosféricas, de sistema de espuma e de resfriamento e de execução de outros sistemas.

§ 1º Não se aplicam os incisos I e II do "caput" deste artigo às edificações e às áreas de risco de incêndio existentes com PPCI/PSPCI adaptados a Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações e regulamentações.

§ 2º As edificações e as áreas de risco de incêndio existentes com PPCI/PSPCI/CLCB protocolados a partir de 27 de dezembro de 2013, adaptados à Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, obedecerão à legislação e à regulamentação vigentes à época do protocolo para a primeira análise no CBMRS.

§ 2º As edificações e as áreas de risco de incêndio existentes não licenciadas pelo CBMRS e detentoras de Certificado de Aprovação, conforme Lei Complementar nº 14 3 76/2013, que instalarem em toda a edificação e manterem em plenas condições de funcionamento as medidas de segurança previstas no inciso I do

§ 1º deste artigo, acrescidas de iluminação de emergência e isolamento de riscos, quando estas estiverem previstas no PPCI, poderão solicitar vistoria para a emissão ou renovação do APPCI parcial com mesmo efeito jurídico do APPCI total e cuja validade não poderá ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2027. (Redação dada pelo Decreto nº 57967 /2024)

§ 3º Não se aplicam os prazos previstos no inciso III do "caput" deste artigo para as edificações e as áreas de risco de incêndio que tramitem como PSPCI ou CLCB.

§ 4º Os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio das edificações e das áreas de risco de incêndio existentes, definidas no art. 6º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, serão definidos por RTCBMRS.

§ 5º Nas edificações das divisões F-5, F-6, F-11, F-12, M-2 e o grupo L, a instalação de extintores de incêndio, o treinamento de pessoal, a sinalização e a iluminação de emergência, as saídas de emergência, o controle de materiais de acabamento e de revestimento, o acesso de viaturas e de instalações de gás é condição obrigatória para a emissão do APPCI, não sendo aplicáveis os prazos descritos neste artigo.

§ 6º O prazo de validade do APPCI emitido conforme incisos I e II do "caput" deste artigo não poderá, a qualquer título, ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2019.

§ 7º O APPCI das edificações ou das áreas de risco de incêndio descritas no inciso III do "caput" deste artigo terá validade até o vencimento do prazo para adaptação da(s) próxima(s) medida(s) de segurança contra incêndio, não podendo ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2019.

§ 8º As medidas de segurança contra incêndio não instaladas, previstas no inciso III do "caput" deste artigo, deverão ser discriminadas no certificado de aprovação e no APPCI, identificando o prazo máximo para a sua instalação.

§ 9º O prazo máximo para a apresentação do PPCI/PSPCI e da adaptação das medidas previstas neste artigo não poderá, a qualquer título, ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2019.

§ 10 Para as edificações e as áreas de risco de incêndio existentes, que comprovarem inviabilidade técnica para a instalação das medidas de segurança contra incêndio exigidas, por meio de laudo elaborado por profissional legalmente habilitado, deverá ser encaminhada proposta alternativa com as medidas compensatórias de segurança contra incêndio, para apreciação e aprovação do CBMRS. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016) CAPÍTULO III DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

Seção I Das Disposições Gerais e Das Penalidades

Art. 8º As infrações às normas de segurança, à prevenção e à proteção contra incêndio estabelecidas na Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, são regidas pelas disposições deste Decreto.

Art. 9º Considera-se infração, passível de penalidade, o descumprimento das normas de segurança, de prevenção e de proteção contra incêndio estabelecidas na Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, no presente Decreto, nas RTCBMRS e em outras que, por qualquer forma, se destinam à prevenção e à proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio.

Art. 10 As infrações às normas indicadas no artigo anterior serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis: I - advertência; II - multa e multa diária; III - interdição; e IV - embargo.

§ 1º A penalização deverá ser gradual e possuir caráter instrutivo antes do punitivo.

§ 2º Ocorrendo, simultaneamente, duas ou mais infrações, a penalidade será cumulativa.

Art. 11 As infrações às normas de segurança contra incêndio classificam-se como: I - leves, quando envolverem aspectos de ordem formal; I - leves, quando envolverem descumprimento de prazos no expediente administrativo de prevenção de incêndios; (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016) II - médias, quando consistirem na falta de apresentação do PPCI/PSPCI ou na instalação incompleta ou deficiente de medida preventiva ou sistema de segurança antes da emissão do APPCI; II - médias, quando consistirem na falta de apresentação do PPCI/PSPCI/CLCB ou na instalação incompleta ou deficiente de medida preventiva ou de sistema de segurança antes da emissão do APPCI/CLCB; (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016) III - graves, infrações cometidas após a emissão de APPCI; e III - graves, infrações cometidas após a emissão de APPCI/CLCB; e (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016) IV - gravíssimas, quando a ação do(a) infrator(a) expuser a perigo terceiros, a propriedade alheia no entorno de sua edificação ou deixar de manter em condições de utilização as medidas de segurança previstas no PPCI/PSPCI. IV - gravíssimas, quando a ação do infrator expuser a perigo terceiros, a propriedade alheia no entorno de sua edificação, descumprir interdição ou embargo ou deixar de manter em condições de utilização as medidas de segurança previstas no PPCI/PSPCI/CLCB. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Parágrafo único. Quando tratar-se de microempreendedor individual, microempresa ou de empresa de pequeno porte, deverá ser atendido o art. 55 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê a fiscalização prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com este procedimento, exceto nos casos de infrações gravíssimas. (Redação acrescida pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 12 São circunstâncias agravantes: I - prestar informações falsas ou apresentar laudos com informações inverídicas; II - cometer a infração para obter vantagem econômica; III - cometer infrações em edificações do grupo F; e IV - reincidência.

§ 1º Caracteriza-se como reincidência o cometimento de infração de qualquer natureza no período de cinco anos. (Redação acrescida pelo Decreto nº 53280 /2016)

§ 2º Presente alguma das circunstâncias agravantes previstas no "caput" deste artigo, a pena de multa será aplicada em dobro. (Parágrafo único transformado em

§ 2º pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 13 São circunstâncias atenuantes: I - não ter o(a) infrator(a) cometido infrações às normas de segurança contra incêndio nos últimos cinco anos; e II - efetiva colaboração do(a) infrator(a) para a solução do problema que gerou a autuação, nos prazos legais ou conferidos pelo(a) agente autuador(a). III - ser microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. (Redação acrescida pelo Decreto nº 53280 /2016)

Parágrafo único. Presente alguma das circunstâncias atenuantes previstas no "caput" deste artigo, a pena de multa será reduzida em 30% (trinta por cento).

§ 1º Presente alguma das circunstâncias atenuantes previstas nos incisos I e II do "caput" deste artigo, a pena de multa será reduzida em trinta por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

§ 2º Presente a circunstância atenuante prevista no inciso III do "caput" deste artigo, a pena de multa será reduzida em cinquenta por cento, não acumulativa com a redução prevista no

§ 1º deste artigo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 14 A pena de advertência será aplicada para as infrações de natureza leve, pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 10 deste Decreto, exceto quando presente circunstância que enseje a aplicação de multa ou a imediata interdição.

Parágrafo único. Ao aplicar a pena de advertência, a autoridade competente concederá prazo suficiente e necessário, não superior a trinta dias, para que seja(m) sanada(s) a(s) irregularidade(s) constatada(s).

Art. 15 A pena de multa será aplicada quando cometidas infrações de natureza média, grave ou gravíssima, na seguinte forma: I - infrações de natureza média: R$ 1.000,00 (um mil reais); II - infrações de natureza grave: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); e III - infrações de natureza gravíssima: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 1º A pena de multa diária será aplicada se o cometimento da infração se prolongar no tempo, no valor de um décimo do valor da multa simples correspondente à infração praticada, começando a contar a partir do decurso do prazo estabelecido pela autoridade competente para sanar a irregularidade constatada, no limite máximo de noventa dias.

§ 2º Os valores das multas serão reajustados anualmente, no primeiro dia útil de cada ano, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, ou de índice que venha a substituí-lo.

§ 3º As multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previsto em lei.

§ 4º O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

Art. 15 A pena de multa será aplicada quando cometidas infrações de natureza média, grave ou gravíssima, na seguinte forma: I - infrações de natureza média: 75 UPF-RS; II - infrações de natureza grave: 110 UPF-RS; e III - infrações de natureza gravíssima: 140 UPF-RS.

§ 2º As multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 16 As penalidades de interdição ou embargo poderão ser aplicadas: I - a qualquer tempo, quando a situação justificar, a critério da autoridade competente, pela iminência de risco à vida ou à integridade física dos usuários ou ao funcionamento da edificação; II - quando, após a emissão do APPCI, for constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas na legislação; III - quando persistir a irregularidade constatada, mesmo após a aplicação das penas de advertência ou multa; e IV - em caso de evento temporário que não atenda ao disposto neste Decreto.

Parágrafo único. A interdição ou embargo pode ser parcial ou total.

Art. 16 As penalidades de interdição ou embargo poderão ser aplicadas: I - a qualquer tempo, quando a situação justificar, a critério da autoridade competente, pela iminência de risco à vida ou à integridade física dos usuários ou ao funcionamento da edificação, com motivação expressa em Auto de Interdição; II - quando, após a emissão do APPCI ou CLCB, for constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas na legislação; III - quando persistir a irregularidade constatada, mesmo após a aplicação das penas de advertência ou multa; e IV - às construções provisórias e às instalações provisórias e permanentes de eventos temporários que não atendam ao disposto neste Decreto e nas RTCBMRS.

§ 1º A interdição ou o embargo pode ser parcial ou total.

§ 2º Em todas as situações descritas no "caput" deste artigo, o APPCI da edificação ou área de risco de incêndio deverá ser cassado. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 17 A desinterdição de edificação ou área de risco fica condicionada à aprovação do PPCI, bem como ao atendimento das exigências específicas constantes do Auto de Interdição ou Embargo, independentemente dos prazos previstos no art. 7º deste Decreto.

Parágrafo único. Nas edificações da divisão F-6 do grupo F da Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, a inexistência de pelo menos um dos sistemas previstos nas alíneas a, b, c, d, g, j, l e m ensejará a imediata interdição da edificação ou área de risco de incêndio, ficando a desinterdição condicionada à emissão do APPCI.

Art. 17 A desinterdição de edificação ou de área de risco de incêndio fica condicionada à emissão do APPCI/CLCB, bem como ao atendimento das exigências específicas constantes do Auto de Interdição ou do Embargo.

Parágrafo único. A desinterdição de edificações e de áreas de risco de incêndio que possuíam APPCI/CLCB em vigor, as de caráter essencial, as de interesse da administração pública e as instalações provisórias e permanentes de eventos temporários terão prioridade de tramitação para a obtenção do APPCI/CLCB. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Seção II Das Infrações em Espécie

Art. 18 São infrações às normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios, sem prejuízo de outras sanções de natureza administrativa, cível ou criminal: I - deixar de cumprir os prazos assinalados na notificação de correção de análise ou de vistoria; Infração: leve II - descumprir os prazos assinalados para a apresentação dos projetos específicos de sistemas ou das medidas de segurança previstas em lei; Infração: leve III - descumprir os prazos assinalados para a apresentação de laudos, de certificados de treinamento e da Anotação de Responsabilidade Técnica e Registro de Responsabilidade Técnica - ART/RRT, dos sistemas ou das medidas de segurança previstas em lei; Infração: leve IV - deixar de encaminhar com antecedência mínima de dois meses ao CBMRS o pedido de renovação do APPCI. Infração: leve V - deixar de apresentar PPCI/PSPCI; Infração: média VI - prestar informações incorretas sobre a edificação ou área de risco de incêndio para execução do PPCI/PSPCI; Infração: média VII - deixar de cumprir os prazos assinalados para a instalação das medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio previstos na Lei Complementar nº 14.376 /13 e alterações; Infração: grave VIII - descumprir as recomendações constantes do Auto de Infração de Advertência; Infração: grave IX - descumprir os prazos para adequação à Lei Complementar nº 14.376 /13 e alterações; Infração: grave X - deixar de manter na edificação ou área de risco cópia do PPCI ou PSPCI aprovada pelo CBMRS; Infração: grave XI - alterar a ocupação ou uso, modificar a carga de incêndio ou de risco, sem atualização do PPCI/PSPCI; Infração: grave XII - alterar edificação existente, ampliar área construída ou altura sem apresentação do PPCI/PSPCI; Infração: grave XIII - alterar "layout" sem atualização do PPCI/PSPCI; Infração: grave XIV - deixar de afixar o APPCI junto às portas de acesso da edificação ou área de risco e em local visível ao público; Infração: grave XV - alterar "layout" com a obstrução de itens, de sistemas ou de medidas de segurança de prevenção contra incêndios previstos no PPCI/PSPCI; Infração: gravíssima XVI - alterar a capacidade de lotação sem atualização do PPCI/PSPCI; Infração: gravíssima XVII - retirar ou substituir itens obrigatórios previstos no PPCI/PSPCI; Infração: gravíssima XVIII - instalar, sem autorização, barreira, cadeado ou qualquer dispositivo que impeça o funcionamento normal das rotas e saídas de emergência; Infração: gravíssima XIX - deixar de protocolar PPCI de evento temporário, conforme RTCBMRS. Infração: gravíssima XX - realizar evento temporário sem emissão do APPCI Infração: gravíssima XXI - deixar de manter em condições de utilização as medidas de segurança previstas no PPCI/PSPCI. Infração: gravíssima XXII - realizar evento, com mais de quatrocentas pessoas, sem a presença de bombeiro ou brigadista. Infração: gravíssima XXIII - deixar de cumprir os prazos previstos no inciso III do art. 7º deste Decreto; e Infração: gravíssima XXIV - não dispor da presença de bombeiros(as) civis, conforme Lei Federal nº 11.901 , de 12 de janeiro de 2009, e RTCBMRS, bem como a existência de um desfibrilador automático para cada grupo de cinco mil pessoas, limitados ao máximo de cinco equipamentos, a serem instalados em locais estratégicos da edificação/área de risco de incêndio, a edificação ou áreas de risco de incêndio que possuir capacidade de lotação superior a cinco mil pessoas. Infração: gravíssima

Art. 18 São infrações às normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio, sem prejuízo de outras sanções de natureza administrativa, cível ou criminal: I - deixar de cumprir os prazos assinalados na notificação de correção de análise ou de vistoria; Infração: leve II - descumprir os prazos assinalados na notificação de correção de análise ou de vistoria; Infração: leve III - deixar de encaminhar com antecedência mínima de dois meses ao CBMRS o pedido de renovação do APPCI. Infração: leve IV - deixar de apresentar PPCI/PSPCI ou de regularizar a edificação ou a área de risco de incêndio mediante CLCB; Infração: média V - deixar de manter na edificação ou na área de risco de incêndio a documentação exigida pela Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, e sua regulamentação; Infração: média VI - deixar de cumprir os prazos assinalados para a instalação das medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio previstos na Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, e sua regulamentação; Infração: média VII - deixar de protocolar PPCI de evento temporário nos prazos estabelecidos neste Decreto e RTCBMRS; Infração: média VIII - deixar de afixar o APPCI/CLCB ou a placa com a lotação máxima junto à porta principal de acesso da edificação ou área de risco de incêndio e em local visível ao público; Infração: média IX - descumprir os prazos ou as exigências constantes do Auto de Infração de Advertência; Infração: grave X - descumprir os prazos para a adequação previstos pela Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, e sua regulamentação; Infração: grave XI - alterar a divisão, modificar o grau de risco de incêndio, ampliar área construída ou altura ou alterar o "layout", de modo que implique alteração no dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio, sem atualização do PPCI/PSPCI ou regularizar a edificação ou a área de risco de incêndio mediante novo CLCB; Infração: grave XII - utilizar materiais, equipamentos e sistemas construtivos divergentes dos constantes no PrPCI; Infração: grave XIII - instalar obstáculos ou dificultar o acesso às medidas de segurança, de prevenção e de proteção contra incêndios; Infração: gravíssima XIV - prestar informações incorretas ou omitir informações para a obtenção indevida do APPCI/CLCB; Infração: gravíssima XV - alterar a capacidade de lotação sem atualização do PPCI/PSPCI ou regularização mediante novo CLCB; Infração: gravíssima XVI - permitir a entrada ou a permanência de pessoas em número superior à capacidade de lotação prevista no APPCI/CLCB; Infração: gravíssima XVII - retirar, substituir, reduzir ou alterar as medidas de segurança contra incêndio previstas no PPCI/PSPCI ou regularização mediante CLCB; Infração: gravíssima XVIII - instalar, sem autorização, barreira, cadeado ou qualquer dispositivo que impeça o funcionamento normal das rotas e das saídas de emergência durante a permanência de pessoas no seu interior; Infração: gravíssima XIX - realizar evento temporário sem emissão do APPCI; Infração: gravíssima XX - permitir, o proprietário ou o responsável pelo uso de edificação ou área de risco de incêndio, a realização de evento temporário sem APPCI em suas áreas ou dependências; Infração: gravíssima XXI - permitir, o proprietário ou o responsável pelo uso de edificação ou de área de risco de incêndio, a realização de evento temporário em suas áreas ou dependências, sem que a edificação ou a área de risco de incêndio possua APPCI/CLCB válido ou que o tenha encaminhado para renovação com antecedência mínima de dois meses; Infração: gravíssima XXII - permitir o funcionamento ou a utilização de edificação, de área de risco de incêndio, de equipamentos, de construções provisórias ou de instalações provisórias e permanentes de eventos temporários interditados ou embargados; Infração: gravíssima XXIII - deixar de manter em condições de utilização as medidas de segurança previstas no PPCI/PSPCI/CLCB; Infração: gravíssima XXIV - não dispor da presença de pessoas treinadas, brigadistas de incêndio e/ou bombeiros civis na edificação ou na área de risco de incêndio ou no evento temporário, conforme RTCBMRS; Infração: gravíssima XXV - realizar evento, com mais de quatrocentas pessoas, sem a presença de bombeiro ou de brigadista; Infração: gravíssima XXVI - deixar de cumprir os prazos previstos no art. 7º deste Decreto; Infração: gravíssima XXVII - deixar de instalar desfibrilador automático, conforme art. 32 deste Decreto. Infração: gravíssima (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Seção III Do Procedimento Para Aplicação Das Penalidades

Art. 19 Constatada a ocorrência de infração às normas previstas na Lei Complementar nº 14.376 /2013 e alterações, neste Decreto ou em demais atos normativos, será expedida notificação ao(à) respectivo(a) proprietário(a) ou responsável pela edificação ou área de risco de incêndio, estabelecendo orientações, apresentando exigências e indicando as irregularidades cometidas, com fixação de prazo necessário e suficiente, não superior a trinta dias, para saná-las.

Parágrafo único. A contagem do prazo será em dias úteis, contados a partir do dia da ciência efetiva da atuação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 20 Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, sem o cumprimento das exigências apresentadas, será lavrado o respectivo auto de infração por servidor(a) militar estadual do CBMRS, do qual será dada ciência ao(à) autuado(a), assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º O auto de infração deverá ser lavrado em formulário próprio, conforme modelo a ser definido em RTCBMRS.

§ 2º O auto de infração deverá conter: I - identificação do(a) infrator(a); II - local, dia e hora da lavratura; III - descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade; IV - a pena aplicável; V - assinatura da autoridade competente, do(a) infrator(a) ou de quem o represente; e VI - a indicação do prazo e do local para apresentação de defesa.

§ 3º Lavrado o auto de infração, o(a) autuado(a) será intimado pessoalmente, por seu representante legal, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da autuação.

§ 4º Caso o(a) autuado(a) se recuse a assinar o auto de infração, o(a) agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas, prosseguindo de acordo com o

§ 3º deste artigo.

Art. 21 O prazo para apresentação de defesa será de trinta dias, contados da ciência efetiva da autuação.

Art. 22 Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de até trinta dias, julgará o auto de infração, aplicando a penalidade ou determinando seu arquivamento.

Art. 23 Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de trinta dias.

§ 1º O recurso de que trata este artigo será dirigido à autoridade julgadora que proferiu decisão sobre a defesa, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2º O recurso interposto neste artigo não terá efeito suspensivo, exceto no caso de pena de multa.

Art. 23 Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso, no prazo de quinze dias úteis, conforme RTCBMRS.

Parágrafo único. O recurso interposto neste artigo não terá efeito suspensivo, exceto para a pena de multa. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 24 Os demais procedimentos para aplicação e julgamento das penalidades serão regulados por RTCBMRS.

Art. 24 A cassação do APPCI/CLCB ocorrerá: I - nos casos de interdição de edificações e de áreas de risco de incêndio; e II - no cometimento de infrações gravíssimas previstas no art. 18 deste Decreto.

Parágrafo único. O procedimento de cassação do APPCI/CLCB será regulamentado por RTCBMRS. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 24-A Os demais procedimentos para aplicação e julgamento das penalidades serão regulados por RTCBMRS. (Redação acrescida pelo Decreto nº 53280 /2016) CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 As edificações e áreas de risco de incêndio que já possuem PPCI aprovado deverão apresentar novo PPCI ao CBMRS antes de sofrer alterações nas suas características construtivas e de prevenção e proteção contra incêndio.

Art. 25 A emissão do APPCI/CLCB é condicionada à quitação de todas as taxas e multas devidas. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 26 Os materiais e os equipamentos de segurança contra incêndio utilizados nas edificações e áreas de risco de incêndio deverão ser certificados por órgãos acreditados, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Na impossibilidade, devidamente justificada, de certificação específica do material, de equipamento ou de sistema por órgãos acreditados, poderão ser aceitos laudos conclusivos emitidos por órgãos nacionais com credibilidade técnica e/ou científica, ou ainda laudo conclusivo elaborado por profissional legalmente habilitado(a) pelos seus respectivos conselhos profissionais.

§ 1º Na impossibilidade, devidamente justificada, de certificação específica do material, do equipamento ou do sistema por órgãos acreditados, poderão ser aceitos laudos ou relatórios técnicos emitidos por órgãos com credibilidade técnica e/ou científica, ou outros métodos tecnicamente reconhecidos. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

§ 2º As edificações e áreas de risco de incêndio que possuam APPCI emitido pelo CBMRS poderão permanecer com os sistemas e equipamentos instalados à época da concessão e, na medida em que os sistemas e os equipamentos de prevenção de incêndio necessitarem substituição, deverão ser repostos por aqueles certificados nos termos deste artigo.

§ 2º As edificações e as áreas de risco de incêndio que possuam APPCI emitido pelo CBMRS até 26 de dezembro de 2013 poderão permanecer com os sistemas e os equipamentos instalados à época da sua emissão e, na medida em que os sistemas e os equipamentos de prevenção de incêndio necessitarem substituição, deverão ser repostos por aqueles certificados nos termos deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 27 Para as ocupações do grupo "F" da Tabela 1 do Anexo A, deverá ser anexado o laudo técnico de capacidade de lotação ao respectivo PPCI, devendo constar a lotação máxima da ocupação no APPCI.

Art. 27 Para as ocupações do grupo "F", com grau de risco de incêndio médio e alto, deverá constar no PPCI/PSPCI o memorial descritivo da capacidade de lotação, discriminando a população máxima a ser registrada no APPCI. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 28 Deverá ser afixado em local visível, nos acessos da edificação/área de risco de incêndio da divisão F-2, F-3, F-5, F-6, F-7, F-8, F-11 e F-12 do grupo "F" da Tabela 1 do Anexo A deste Decreto, placa(s) de material(is) resistente(s), conforme RTCBMRS, informando a lotação máxima do local.

Art. 29 O cálculo de capacidade de lotação deverá ser realizado conforme RTCBMRS.

Parágrafo único. Em caso de inviabilidade técnica para a adequação das saídas de emergência conforme RTCBMRS, poderá o CBMRS limitar a capacidade de lotação em função das unidades de passagem nas rotas de saída.

Art. 30 Para as edificações e áreas de risco de incêndio que exigirem controle de material de acabamento, conforme "Anexo B" (Exigências) deste Decreto, deverá ser anexado ao PPCI laudo de resistência ao fogo para os elementos de compartimentação e/ou com características estruturais, e de reação ao fogo dos materiais de acabamento, de revestimento, de divisórias e de coberturas temporárias e/ou flexíveis.

Art. 30 O CBMRS definirá por meio de RTCBMRS as medidas de segurança contra incêndio que terão a sua funcionalidade e eficiência comprovadas por meio de laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, com a emissão da respectiva ART/RRT, ficando sob responsabilidade do responsável técnico a instalação de materiais, equipamentos e sistemas certificados nos termos do art. 26 deste Decreto, e do proprietário ou do responsável pelo uso da edificação a manutenção destes nas mesmas condições.

Parágrafo único. Os documentos que fundamentam os laudos técnicos deverão fazer parte do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PrPCI. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 31 Todos os laudos que instruem o PPCI deverão ser conclusivos, atestando que as medidas de segurança contra incêndio cumprem as normas técnicas específicas e não oferecem risco aos(às) usuários(as) em caso de incêndio.

Art. 32 A população fixa das edificações e áreas de risco de incêndio não contempladas pela exigência de Brigada de Incêndio, conforme "Anexo B" deste Decreto, deverão possuir treinamento de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros, conforme RTCBMRS.

§ 1º Os locais de eventos ou reuniões com mais de quatrocentas pessoas ficam obrigados a dispor da presença de Bombeiro(a) ou Brigadista, de acordo com RTCBMRS.

§ 2º Nas edificações e áreas de risco de incêndio que possuírem capacidade de lotação superior a cinco mil pessoas, será obrigatória a presença de bombeiros(as) civis, conforme Lei Federal nº 11.901 , de 12 de janeiro de 2009, e RTCBMRS, bem como a existência de um desfibrilador automático para cada grupo de cinco mil pessoas, limitados ao máximo de cinco equipamentos, a serem instalados em locais estratégicos da edificação/área de risco de incêndio.

Art. 32 A medida de segurança "Brigada de Incêndio" de que trata o Anexo B (Exigências) da Lei Complementar 14.376 /2013, será regulamentada por RTCBMRS.

§ 1º Os locais de eventos ou de reuniões de público com mais de quatrocentas pessoas ficam obrigados a dispor da presença de bombeiro civil ou brigadistas de incêndio.

§ 2º Nas edificações e áreas de risco de incêndio que possuírem capacidade de lotação superior a cinco mil pessoas, será obrigatória a presença de bombeiros civis, conforme Lei Federal nº 11.901 , de 12 de janeiro de 2009, e RTCBMRS.

§ 3º Nas edificações e nas áreas de risco de incêndio que possuírem capacidade de lotação superior a cinco mil pessoas, deverão dispor de um desfibrilador automático para cada grupo de cinco mil pessoas, limitados ao máximo de cinco equipamentos, a serem instalados em locais estratégicos da edificação/área de risco de incêndio, conforme Lei nº 13.109, de 23 de dezembro de 2008. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 33 O evento temporário/instalação provisória deverá ter o respectivo PPCI, protocolado em até cinco dias úteis antes de seu início, sob pena de aplicação das sanções específicas.

Art. 34 Fica isento de multa o(a) proprietário(a) ou responsável pela edificação ou área de risco de incêndio se, até a data de 27 de dezembro de 2019, apresentar espontaneamente o PPCI/PSPCI, sem a ocorrência de notificação pelo CBMRS.

Art. 34 Fica isento de multa o proprietário ou responsável pela edificação ou área de risco de incêndio se, até a data de 27 de dezembro de 2019, apresentar espontaneamente o PPCI/PSPCI/CLCB junto ao CBMRS. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 35 Os documentos que compõem o PPCI e sua tramitação serão disciplinados por RTCBMRS.

Art. 35-A Os PPCI/PSPCI/CLCB de edificações ou de áreas de risco de incêndio a construir, protocolados a partir de 27 de dezembro de 2013, obedecerão à legislação e à regulamentação vigentes à época do protocolo para a primeira análise no CBMRS ou constante na sua aprovação, caso já tenha sido emitida. (Redação acrescida pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 35-B O CBMRS definirá por meio de RTCBMRS os procedimentos para análise, vistoria ordinária e vistoria extraordinária, sendo de inteira responsabilidade do(s) responsável(is) técnico(s) o cumprimento dos requisitos normativos de projeto e a correta instalação e funcionalidade das medidas de segurança contra incêndio previstas, e do proprietário ou do responsável pelo uso da edificação providenciar a sua manutenção e a sua utilização devida. (Redação acrescida pelo Decreto nº 53280 /2016)

Art. 36 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Decretos nº 37.380 , de 28 de abril de 1997 e nº 38.273 , de 9 de março de 1998.

Art. 36 As taxas de (re)análise, de (re)vistoria, de consultas técnicas, de expedição de documentos e de licenças, entre outros serviços não emergenciais prestados pelo CBMRS, serão expedidas

considerando o valor do homem/hora, convertido em Unidade Padrão Fiscal - UPF, conforme Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações.

Parágrafo único. O CBMRS expedirá Resolução Técnica estabelecendo o quantitativo homem/hora para a adequada prestação dos serviços não emergenciais. (Redação dada pelo Decreto nº 53280 /2016) PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2014.

ANEXO A CÓDIGO ESTADUAL SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO TABELAS DE CLASSIFICAÇÃO TABELA 1 CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO Grupo Ocupação/Uso Divisão Descrição Exemplos

A Residencial A-1 Habitação unifamiliar Casas térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas) e condomínios horizontais

A-2 Habitação multifamiliar Edifícios de apartamento em geral

A-3 Habitação coletiva Pensionatos, internatos, alojamentos, mosteiros, conventos, residências geriátricas. Capacidade máxima de 16 leitos

B Serviço de Hospedagem B-1 Hotel e assemelhado Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos, divisão A-3 com mais de 16 leitos

B-2 Hotel residencial Hotéis e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos (incluem-se apart-hotéis, flats, hotéis residenciais)

C Comercial C-1 Comércio com baixa carga de incêndio Artigos de metal, louças, artigos hospitalares e outros

C-2 Comércio com média e alta carga de incêndio Edifícios de lojas de departamentos, magazines, armarinhos, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros

C-3 Shopping centers Centro de compras em geral (shopping centers)

D Serviço profissional D-1 Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócios Escritórios administrativos ou técnicos, instituições financeiras (que não estejam incluídas em D-2), repartições públicas, cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados

D-2 Agência bancária Agências bancárias e assemelhados

D-3 Serviço de reparação (exceto os classificados em G-4) Lavanderias, assistência técnica, reparação e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, chaveiros, pintura de letreiros e outros

D-4 Laboratório Laboratórios de análises clínicas sem internação, laboratórios químicos, fotográficos e assemelhados

D-5 Teleatendimento em geral "Call-center"; televendas e assemelhados

E Educacional e cultura física E-1 Escola em geral Escolas de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos supletivos e pré - universitário e assemelhados

E-2 Escola especial Escolas de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados

E-3 Espaço para cultura física Locais de ensino e/ou práticas de artes marciais, natação, ginástica (artística, dança, musculação e outros) esportes coletivos (tênis, futebol e outros que não estejam incluídos em F-3), sauna, casas de fisioterapia e assemelhados. Sem arquibancadas.

E-4 Centro de treinamento profissional Escolas profissionais em geral

E-5 Pré-escola Creches, escolas maternais, jardins de infância

E-6 Escola para portadores de deficiências Escolas para excepcionais, deficientes visuais e auditivos e assemelhados

F Local de Reunião de Público F-1 Local onde há objeto de valor inestimável Museus, centro de documentos históricos, galerias de arte, bibliotecas e assemelhados

F-2 Local religioso e velório Igrejas, capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitérios, crematórios, necrotérios, salas de funerais e assemelhados

F-3 Centro esportivo e de exibição Arenas em geral, estádios, ginásios, piscinas, rodeios, autódromos, sambódromos, pista de patinação e assemelhados. Todos com arquibancadas

F-4 Estação e terminal de passageiro Estações rodoferroviárias e marítimas, portos, metrô, aeroportos, heliponto, estações de transbordo em geral e assemelhados

F-5 Arte cênica e auditório Teatros em geral, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados

F-6 Casas noturnas Boates, casas de show, casas noturnas e salões de bailes, restaurantes dançantes

F-7 Construção provisória e evento temporário Eventos temporários, circos e assemelhados

F-8 Local para refeição Restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, refeitórios, cantinas e assemelhados

F-9 Recreação pública Jardim zoológico, parques recreativos e assemelhados

F-10 Exposição de objetos ou animais Salões e salas para exposição de objetos ou animais. Edificações permanentes

F-11 Edificações de Caráter Regional Centros de Tradições Gaúchas - CTG`s

F-12 Clubes sociais, comunitários e de diversão Salões Paroquiais, Salões Comunitários, Clubes de Sócios, Clubes para Festas de Caráter Familiar, Bilhares, Tiro ao Alvo, Boliche, Sedes de Entidades de Classe.

G Serviço automotivo e assemelhados G-1 Garagem sem acesso de público e sem abastecimento Garagens automáticas, garagens com manobristas

G-2 Garagem com acesso de público e sem abastecimento Garagens coletivas sem automação, em geral, sem abastecimento (exceto veículos de carga e coletivos)

G-3 Local dotado de abastecimento de combustível Postos de abastecimento e serviço, garagens (exceto veículos de carga e coletivos)

G-4 Serviço de conservação, manutenção e reparos Oficinas de conserto de veículos, borracharia (sem recauchutagem). Oficinas e garagens de veículos de carga e coletivos, máquinas agrícolas e rodoviárias, retificadoras de motores

G-5 Hangares Abrigos para aeronaves com ou sem abastecimento

G-6 Marinas e garagens náuticas Garagem de barcos e assemelhados

H Serviço de saúde e institucional H-1 Hospital veterinário e assemelhados Hospitais, clínicas e consultórios veterinários e assemelhados (inclui-se alojamento com ou sem adestramento)

H-2 Local onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais Asilos, orfanatos, abrigos geriátricos, hospitais psiquiátricos, reformatórios, tratamento de dependentes de drogas, álcool. E assemelhados. Todos sem celas

H-3 Hospital e assemelhado Hospitais, casa de saúde, prontos - socorros, clínicas com internação, ambulatórios e postos de atendimento de urgência, postos de saúde e puericultura e assemelhados com internação

H-4 Edificações das forças armadas e de segurança pública Quartéis, delegacias e assemelhados

H-5 Local onde a liberdade das pessoas sofre restrições Hospitais psiquiátricos, manicômios, reformatórios, prisões em geral (casa de detenção, penitenciárias, presídios) e instituições assemelhadas. Todos com celas

H-6 Clínica e consultório médico e odontológico Clínicas médicas, consultórios em geral, unidades de hemodiálise, ambulatórios e assemelhados. Todos sem internação

I Indústria I-1 Locais onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam baixo potencial de incêndio. Locais onde a carga de incêndio não chega a 300MJ/m2 Atividades que utilizam pequenas quantidades de materiais combustíveis. Aço, aparelhos de rádio e som, armas, artigos de metal, gesso, esculturas de pedra, ferramentas, jóias, relógios, sabão, serralheria, suco de frutas, louças, máquinas

I-2 Locais onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam médio potencial de incêndio. Locais com carga de incêndio entre 300 a 1.200MJ/m2 Artigos de vidro, automóveis, bebidas destiladas, instrumentos musicais, móveis, alimentos, marcenarias, fábricas de caixas

I-3 Locais onde há alto risco de incêndio. Locais com carga de incêndio superior a 1.200 MJ/m² Atividades industriais que envolvam inflamáveis, materiais oxidantes, ceras, espuma sintética, grãos, tintas, borracha, processamento de lixo

J Depósito J-1 Depósitos de material incombustível Edificações sem processo industrial que armazenam tijolos, pedras, areias, cimentos, metais e outros materiais incombustíveis. Todos sem embalagem

J-2 Todo tipo de Depósito Depósitos com carga de incêndio até 300MJ/m2

J-3 Todo tipo de Depósito Depósitos com carga de incêndio entre 300 a 1.200MJ/m2

J-4 Todo tipo de Depósito Depósitos onde a carga de incêndio ultrapassa a 1.200MJ/m²

L Explosivo L-1 Comércio Comércio em geral de fogos de artifício e assemelhados

L-2 Indústria Indústria de material explosivo

L-3 Depósito Depósito de material explosivo

M Especial M-1 Túnel Túnel rodoferroviário e marítimo, destinados a transporte de passageiros ou cargas diversas

M-2 Líquido ou gás inflamáveis ou combustíveis Edificação destinada a produção, manipulação, armazenamento e distribuição de líquidos ou gases inflamáveis ou combustíveis

M-3 Central de comunicação e energia Central telefônica, centros de comunicação, centrais de transmissão ou de distribuição de energia e assemelhados

M-4 Propriedade em transformação Locais em construção ou demolição e assemelhados

M-5 Silos Armazéns de grãos e assemelhados

M-6 Terra selvagem Floresta, reserva ecológica, parque florestal e assemelhados

M-7 Pátio de contêineres Área aberta destinada a armazenamento de contêineres

Nota: Edificações não enquadradas nesta Tabela devem observar o

§ 2.º do art. 9.º deste Código. TABELA 1 CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO QUANTO À OCUPAÇÃO Grupo Ocupação/Uso Divisão Descrição Exemplos

A Residencial A-1 Habitação unifamiliar Casas térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas) e condomínios horizontais

A-2 Habitação multifamiliar Edifícios de apartamento em geral

A-3 Habitação coletiva Pensionatos, internatos, alojamentos, vestiários, mosteiros, conventos, residências geriátricas. Capacidade máxima de 16 leitos

B Serviço de Hospedagem B-1 Hotel e assemelhado Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos, divisão A-3 com mais de 16 leitos

B-2 Hotel residencial Hotéis e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos (incluem-se apart-hotéis, flats, hotéis residenciais)

C Comercial C-1 Comércio com baixa carga de incêndio Artigos de metal, louças, artigos hospitalares e outros

C-2 Comércio com média e alta carga de incêndio Edifícios de lojas de departamentos, magazines, armarinhos, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros

C-3 Shopping centers Centro de compras em geral (shopping centers)

D Serviços profissionais, pessoais e técnicos D-1 Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócios Escritórios administrativos ou técnicos, instituições financeiras (que não estejam incluídas em D-2), repartições públicas, cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados

D-2 Agência bancária Agências bancárias e assemelhados

D-3 Serviço de reparação (exceto os classificados em G-4) Lavanderias, assistência técnica, reparação e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, chaveiros, pintura de letreiros e outros

D-4 Laboratório Laboratórios de análises clínicas sem internação, laboratórios químicos, fotográficos e assemelhados

D-5 Teleatendimento em geral "Call-center"; televendas e assemelhados

E Educacional e cultura física E-1 Escola em geral Escolas de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos supletivos e pré-universitário e assemelhados

E-2 Escola especial Escolas de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados

E-4 Centro de treinamento profissional Escolas profissionais em geral

E-5 Pré-escola Creches, escolas maternais, jardins de infância

E-6 Escola para portadores de deficiências Escolas para excepcionais, deficientes visuais e auditivos e assemelhados

F Locais de reunião de público F-1 Local onde há objeto de valor inestimável Museus, centro de documentos históricos, galerias de arte, bibliotecas e assemelhados