Lei Ordinária nº 71/1994
INSTITUI CONDIÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPAREM DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA EM RORAIMA.
LEI Nº 71 DE 24 DE JUNHO DE 1994
INSTITUI CONDIÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPAREM DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA EM RORAIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Toda e qualquer pessoa jurídica, em débito com o Fisco Estadual ou Municipal, fica impedida de participar de concorrência pública no âmbito do território estadual.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 24 de junho de 1994.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.