Lei Ordinária nº 58/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 249.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 58 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 249.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima (Lei nº 032 de 31.12.92) até o limite de Cr$ 249.000.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões de cruzeiros reais) para atender a programação constante do
ANEXO I, nos valores ali indicados.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento dos créditos autorizados no artigo anterior correrão à conta do previsto no
Art. 43, II e III da Lei nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos de dotações de um órgão para outro, no âmbito deste Poder, até o limite de 40% (Quarenta por Cento) do valor ora autorizado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 23 de Dezembro de 1993.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.