Lei Ordinária nº 504/2005

LEI Nº 504, DE 17 DE AGOSTO DE 2005.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 414 , DE 08 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004/2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei nº 414 , de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido de alínea "d" com a seguinte redação:

Art. 2º ...

...

III - ...

...

d) operações especiais correspondem a despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resultam um produto, e que não geram uma contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. (AC)

Art. 2º O

§ 1º do art. 6º, o art. 10 e o

§ 1º do art. 13 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º ...

§ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual serão encaminhados à Assembléia Legislativa, até o dia 30 de setembro dos Exercícios de 2005 e 2006. (NR)

Art. 10 A data de início dos Projetos novos poderá ser ajustada por ato específico do Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento e Desenvolvimento, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000. (NR)

Art. 13. .

§ 1º Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob coordenação do Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento e Desenvolvimento. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 17 de agosto de 2005.

OTTOMAR DE SOUZA PINTO

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 2

Art. 6

Art. 10

Art. 13

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 414/2004 de 08/01/2004