Lei Ordinária nº 502/2005
ALTERA A LEI Nº 414, DE 08 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004/2007.
LEI Nº 502, DE 27 DE JULHO DE 2005.
ALTERA A LEI Nº 414 , DE 08 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004/2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei nº 414 , de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007 passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - ficam incluídas as ações nos programas constantes do anexo I desta Lei; e
II - ficam alterados os atributos dos programas constantes do anexo II desta Lei.
Art. 2º Fica previsto, no PPA, a possibilidade de conversão de dívida do setor rural para desenvolvimento de projetos de recuperação ambiental, na forma que a Lei dispor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 27 de julho de 2005.
OTTOMAR DE SOUZA PINTO
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 414/2004 de 08/01/2004