Lei Ordinária nº 448/2004
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA NOVA AÇÃO E UNIDADE EXECUTORA, ALTERAÇÕES DE METAS FÍSICAS E DADOS FINANCEIROS DE AÇÕES CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2004 - 2007.
LEI Nº 448 DE 23 DE JUNHO DE 2004
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA NOVA AÇÃO E UNIDADE EXECUTORA, ALTERAÇÕES DE METAS FÍSICAS E DADOS FINANCEIROS DE AÇÕES CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2004 - 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 414 , de 08 de janeiro de 2004, passa a incorporar as alterações contidas nesta Lei.
Art. 2º Fica incluída no Programa "Infra-Estrutura para o Sistema Viário" a ação "Desenvolvimento da Infra-Estrutura de Transportes", com a Unidade Executora "Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes - FEIT", conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º Ficam alteradas, com acréscimo, as metas físicas e os dados financeiros de ações constantes no Programa "Operações Especiais", conforme Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam também alterados os relatórios demonstrativos de Programas Finalísticos constantes no Plano Plurianual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 23 de junho de 2004.
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima
ANEXO I
Programa.: 75 - Infra-estrutura do Sistema Viário ____________________________________________________________________________
|Ação: Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes |
|----------------------------+-----------------------------------------------|
|Cód/Função: 26 - Transporte |Cód/Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário |
|----------------------------+---------------------+-------------------------|
|Tipo: Projeto |Unid. Executora: FEIT|Mod. Implementação:Direta|
|----------------------------+---------------------+-------------------------|
|Produto: Projetos Executados|Unid. Medida: Unidade|Região: Estado |
|----------------------------+---------+---------+-+-------+---------+-------|
|Metas Físicas | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | TOTAL |
|----------------------------|=========|=========|=========|=========|=======|
|Quantidade | 23| | | | |
|____________________________|_________|_________|_________|_________|_______| Dados Financeiros _____________________________________________________________________________________
|Fonte: Tesouro |
|-------------------+------------+------------+------------+------------+-------------|
|Natureza da Despesa| 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | TOTAL |
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Despesa Corrente: |3.043.727,00| 0,00| 0,00| 0,00| 3.043.727,00|
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Despesa de Capital:|6.220.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 6.220.000,00|
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Subtotal: |9.263.727,00| 0,00| 0,00| 0,00| 9.263.727,00|
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Demais Fontes: | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Total: |9.263.727,00| 0,00| 0,00| 0,00| 9.263.727,00|
|___________________|____________|____________|____________|____________|_____________|
ANEXO II
Programa: 61 - Operações Especiais ____________________________________________________________________________
|Ação: Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP|
|----------------------------+---------+---------+---------+---------+-------|
|Metas Físicas | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | TOTAL |
|----------------------------|=========|=========|=========|=========|=======|
|Quantidade | 0| 0| 0| 0| 0|
|____________________________|_________|_________|_________|_________|_______| Dados Financeiros _____________________________________________________________________________________
|Fonte: Tesouro |
|-------------------+------------+------------+------------+------------+-------------|
|Natureza da Despesa| 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | TOTAL |
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Despesa Corrente: | 124.767,00| 0,00| 0,00| 0,00| 124.767,00|
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Despesa de Capital:| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Subtotal: | 124.767,00| 0,00| 0,00| 0,00| 124.767,00|
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Demais Fontes: | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Total: | 124.767,00| 0,00| 0,00| 0,00| 124.767,00|
|___________________|____________|____________|____________|____________|_____________| ____________________________________________________________________________
|Ação: Transferência de Recursos a Municípios |
|----------------------------+---------+---------+---------+---------+-------|
|Metas Físicas | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | TOTAL |
|----------------------------|=========|=========|=========|=========|=======|
|Quantidade | 0| 0| 0| 0| 0|
|____________________________|_________|_________|_________|_________|_______| Dados Financeiros _____________________________________________________________________________________
|Fonte: Tesouro |
|-------------------+------------+------------+------------+------------+-------------|
|Natureza da Despesa| 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | TOTAL |
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Despesa Corrente: |3.087.909,00| 0,00| 0,00| 0,00| 3.087.909,00|
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Despesa de Capital:| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Subtotal: |3.087.909,00| 0,00| 0,00| 0,00| 3.087.909,00|
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Demais Fontes: | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|
|-------------------|------------|------------|------------|------------|-------------|
|Total: |3.087.909,00| 0,00| 0,00| 0,00| 3.087.909,00|
|___________________|____________|____________|____________|____________|_____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.