Lei Ordinária nº 394/2003

LEI Nº 394 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 19 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei Delegada nº 19 , de 13 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 10. .

§ 1º O Procurador Geral Adjunto substituirá o Procurador Geral do Estado, em seus afastamentos ou impedimentos, cabendo-lhe a supervisão geral da Procuradoria Geral do Estado, bem como, mediante designação, do Procurador Geral, o desempenho de atribuições prioritárias e de relevante interesse público.

§ 2º Fica criado, na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, 1 (um) cargo em comissão de Procurador Geral Adjunto, com a incumbência de promover a defesa dos interesses do Estado, e da Procuradoria Geral, em Brasília, sob a supervisão do Procurador Geral do Estado.

§ 3º As atribuições dos Procuradores-Gerais Adjuntos serão disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado.

Art. 2º Ficam extintos 2 (dois) cargos de Assessor Jurídico Especial - CNES II, e 1 (um) cargo de Secretária de Divisão, FAI - III, criados pela Lei Delegada nº 19 , de 13 de fevereiro de 2003.

Parágrafo único. Fica alterado o anexo único da Lei Delegada nº 19 , de 13 de fevereiro de 2003, na forma do anexo único desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 09 de setembro de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 10

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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