Lei Ordinária nº 350/2002
ALTERA O ANEXO V DA LEI ESTADUAL Nº 153/96, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA.
LEI Nº 350 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
ALTERA O
ANEXO V DA LEI ESTADUAL Nº 153 /96, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V da Lei Estadual nº 153 /96, de 1º de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
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| CÓDIGO | CARGO |QUANT.|VENCIMENTO | SUB-TOTAL |
|========|===========================================|======|===========|=============|
|MP/DAS-1|DIRETOR-GERAL |01 |R$ 4.725,00| R$ 4.725,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/DAS-2|DIRETOR DE DEPARTAMENTO |03 |R$ 3.990,00| R$ 11.970,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/DAS-3|CHEFE DE GABINETE DO PROC.-GERAL DE JUSTIÇA|01 |R$ 3.192,00| R$ 3.192,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/DAS-4|SECRETÁRIO DO CONTROLE INTERNO |01 |R$ 3.150,00| R$ 3.150,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/DAS-5|CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL |01 |R$ 2.751,00| R$ 2.751,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/DAS-5|CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL |01 |R$ 2.751,00| R$ 2.751,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/DAS-5|CHEFE DE GABINETE DE PROCURADOR-GERAL |07 |R$ 2.751,00| R$ 19.257,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/DAS-5|CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA |03 |R$ 2.751,00| R$ 8.253,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/DAS-5|PRESIDENTE DA C.P.L. |01 |R$ 2.751,00| R$ 2.751,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/DAS-6|PERITO CONTÁBIL |02 |R$ 3.150,00| R$ 6.300,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/DAS-6|ASSESSOR JURÍDICO |15 |R$ 3.500,00| R$ 52.500,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/DAS-7|ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |01 |R$ 2.625,00| R$ 2.625,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/CCA-1|CHEFE DE DIVISÃO |04 |R$ 2.625,00| R$ 10.500,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/CCA-2|SECRETÁRIO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |01 |R$ 2.100,00| R$ 2.100,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/CCA-3|TÉCNICO ADMINISTRATIVO |10 |R$ 1.890,00| R$ 18.900,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/CCA-4|AUXILIAR ADMINISTRATIVO |20 | R$ 945,00| R$ 18.900,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/CCA-5|MOTORISTA/AGENTE DE SEGURANÇA |07 | R$ 861,00| R$ 6.027,00|
|--------|-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|MP/CCA-5|VIGILANTE |06 | R$ 861,00| R$ 5.166,00|
|--------+-------------------------------------------|------|-----------|-------------|
|TOTAL |85 | |R$ 181.818,00|
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Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Ministério Público do Estado de Roraima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 17 de julho de 2002.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 17 de outubro de 2002.
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 153/1996 de 01/10/1996