Lei Ordinária nº 329/2002

LEI Nº 329 DE 17 DE ABRIL DE 2002

"ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA - FUNDEJURR E DA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE RORAIMA - FESURR, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 315 , de 31 de dezembro de 2001) crédito especial no valor global de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR e da Fundação de Ensino Superior de Roraima - FESUR, para atender às programações constantes do anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração própria, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 297 , de 11 de setembro de 2001, que instituiu o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima; e o art. 19 do Estatuto da Fundação de Educação Superior de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.347 -E, de 30 de agosto de 2001, conforme demonstrado no anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de abril de 2002.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.