Lei Ordinária nº 324/2002
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FAZER A DOAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PAULO REGLUS FREIRE À UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 324 DE 18 DE JANEIRO DE 2002
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FAZER A DOAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PAULO REGLUS FREIRE À UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado de Roraima autorizado a fazer a doação à Universidade Federal de Roraima do patrimônio mobiliário e imobiliário, equipamentos e acervo documentário da Escola Estadual Paulo Reglus Freire, sem prejuízo aos convênios e acordos vigentes.
Art. 2º A Universidade Federal de Roraima imitir-se-á, incontinenti, na posse e uso do patrimônio doado para dar consecução às finalidades precípuas da escola.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 18 de janeiro de 2002.
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima em Exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.