Lei Ordinária nº 308/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 285, DE 11 DE ABRIL DE 2001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 001, DE 26 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 308 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 285 , DE 11 DE ABRIL DE 2001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 001 , DE 26 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 25, de 11 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Ficam criados seis cargos de assessor especial de auditoria - CNES II, cujos vencimentos são os que tratam o Anexo III da Lei nº 154 , de 06 de novembro de 1996, na estrutura organizacional da Auditoria-Geral do estado. (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2001.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 19 de dezembro de 2001.
NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 5
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 285/2001 de 11/04/2001
Lei Ordinária nº 154/1996 de 06/11/1996
Lei Ordinária nº 1/1991 de //