Lei Ordinária nº 296/2001
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI Nº 217/98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 296 DE 16 DE JULHO DE 2001
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI Nº 217 /98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 14 da Lei nº 217 /98, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ...
Parágrafo único. Dos cargos em comissão, 20% (vinte por cento) serão providos por Servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo."
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do estado de Roraima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 16 de julho de 2001.
NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 217/1998 de 30/12/1998