Lei Ordinária nº 275/2000
ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA LIVRE ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 275 DE 17 DE OUTUBRO DE 2000
ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA LIVRE ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Edio Vieira Lopes, nos termos do
§ 4º do
Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores militares, da Polícia Militar do Estado de Roraima, independentemente do uso de uniforme, o livre acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos no âmbito do Estado de Roraima.
Parágrafo único. Esta concessão será grafada em destaque na identidade funcional com as expressões "Livre acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos no Estado de Roraima."
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar a presente Lei, após sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 17 de outubro de 2000.
Deputado EDIO VIEIRA LOPES
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.