Lei Ordinária nº 2.336/2026

LEI Nº 2.336, DE 3 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos automotores e regulamenta a adesão do Estado de Roraima a convênios para o parcelamento de multas de trânsito.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado, nos termos do

§ 4º do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o

§4º ao

Art. 33 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:

"Art. 33. [ ... ]

§ 4º O pagamento do licenciamento anual de veículos automotores, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, poderá ser efetuado de forma parcelada, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, nas condições e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, sem implicar em suspensão da exigibilidade do crédito." (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a adesão do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR - a convênios ou plataformas eletrônicas, para a celebração de acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo, conforme disposto na Resolução nº 918, de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e demais normas correlatas.

Art. 3º O parcelamento previsto nesta Lei não implica em renúncia de receita, destinando-se exclusivamente a facilitar a regularização fiscal dos contribuintes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Martins, 3 de março de 2026.

Deputado Estadual Soldado Sampaio

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Íntegra do publicado no Diário da ALERR, edição 4610, 17.3.2026, p. 3.