Lei Ordinária nº 22/1992
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISÃO E AUDIÇÃO PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO.
LEI Nº 22 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISÃO E AUDIÇÃO PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam assegurados aos alunos matriculados no primeiro grau da rede de ensino público exames de visão e audição.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará sobre a realização desses exames, que deverão ser realizados durante o primeiro semestre letivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 25 de novembro de 1992.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.