Lei Ordinária nº 2.064/2024
Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a Administração Pública Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 2.064, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a Administração Pública Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica proibida de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do estado de Roraima, a pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário, pessoa condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão, com decisão transitada em julgado.
Parágrafo único. O período da vedação perdurará durante o mesmo período da condenação criminal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se a definição de condição análoga à de escravo previsto no art. 149 do Código Penal brasileiro.
Art. 3º A proibição estabelecida no art. 1º não se aplica aos contratos celebrados antes da data de entrada em vigor desta Lei, exceto no caso de prorrogação de prazo contratual celebrada após essa data.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de outubro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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