Lei Ordinária nº 2.008/2024

LEI Nº 2.008, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 853 , de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Diretoria-Geral Adjunta, a Assessoria de Relações Institucionais, a Diretoria de Compras e Licitações, a Divisão de Elaboração de Editais, Publicações e Apoio Operacional, Gestão de Publicações de Licitações, órgãos de assessoramento direto à Defensoria Pública-Geral.

Art. 2º Fica extinto do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Roraima o cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação - DPE/DCA2.

Art. 3º Fica revogado o inciso V do

§ 3º do art. 22 da Lei nº 853 , de 27 de junho de 2012.

Art. 4º O

§ 3º do art. 22 da Lei nº 853 , de 2012, passa a vigorar acrescido dos incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII:

"Art. 22. [ ... ]

§ 3º [ ... ]

V - (revogado)

[ ... ]

XXI - Diretor-Geral Adjunto;

XXII - Diretor de Compras e Licitações;

XXIII - Chefe da Assessoria de Relações Institucionais;

XXIV - Agente de Contratação;

XXV - Membro da Equipe de Apoio;

XXVI - Chefe da Divisão de Elaboração de Editais, Publicações e Apoio Operacional;

XXVII - Chefe da

Seção de Gestão de Publicações de Licitações. (AC)"

Parágrafo único. As atribuições, requisitos, lotação e vinculação dos cargos criados na forma deste artigo são aquelas constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º O Anexo X da Lei nº 853 , de 2012, fica acrescido de:

I - 1 (um) cargo de Diretor-Geral Adjunto, código DPE/DCA-2;

II - 1 (um) cargo de Diretor de Compras e Licitações, código DPE/DCA-2;

III - 1 (um) cargo de Chefe da Assessoria de Relações Institucionais, código DPE/DCA-3;

IV - 3 (três) cargos de Agente de Contratação, código DPE/DCA-4;

V - 1 (um) cargo de Chefe da Divisão de Elaboração de Editais, Publicações e Apoio Operacional, código DPE/DCA-5;

VI - 1 (um) cargo de Chefe da

Seção de Gestão de Publicações de Licitações, código DPE/DCA-6;

VII - 3 (três) cargos de Membro da Equipe de Apoio, código DPE/DCA-9.

Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos criados por esta Lei são os constantes do Anexo V da Lei nº 853 , de 2012, de acordo com o respectivo código, consideradas as atualizações e revisões posteriores.

Art. 6º Ficam suprimidas dos Anexos V e X da Lei nº 853 , de 2012 as disposições referentes ao cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 7º Ficam revogados o art. 14 da Lei nº 853 , de 2012, e o art. 8º da Lei nº 1.234 , de 22 de janeiro de 2018.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de julho de 2024.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO

TÍTULO DO CARGO: DIRETOR-GERAL ADJUNTO - DPE/DCA-2

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Auxiliar o Diretor-Geral na supervisão, coordenação e direção de todas as atividades administrativas da Diretoria-Geral, de acordo com a orientação estabelecida pelo Defensor Público-Geral e Conselho Superior da Instituição.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Auxiliar na elaboração de planos, projetos e diretrizes para as atividades administrativas e financeiras da Defensoria Pública do Estado, em consonância com as legislações vigentes e orientação estabelecida pelo Defensor Público-Geral e Conselho Superior da Instituição;

2. Contribuir com sugestões de políticas e diretrizes, visando o melhor aproveitamento dos recursos orçamentários e financeiros;

3. Acompanhar e orientar, juntamente com o Diretor-Geral, todas as ações desenvolvidas pelas várias unidades administrativas do órgão;

4. Auxiliar na análise dos procedimentos administrativos em todas as fases da receita e da despesa;

5. Auxiliar na análise de contratos, convênios, projetos de lei e outros instrumentos correlatos, verificando o seu conteúdo, de acordo com o interesse das atividades institucionais;

6. Auxiliar na relação com os Defensores Públicos do Estado, no encaminhamento dos assuntos administrativos referentes a seus gabinetes, ressalvada a competência do Defensor Público-Geral;

7. Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Diretor-Geral ou pelo Defensor Público-Geral;

8. Executar outras atividades correlatas, conforme orientação do Diretor-Geral;

9. Substituir o Diretor-Geral nas suas ausências e nos seus impedimentos.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC. Conhecimentos específicos: Administração Pública, Leis nº s 14.133 /21, 4.320 /64 e Lei Complementar nº 101 /2000 e suas alterações.

LOTAÇÃO: Diretoria-Geral

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Defensoria Pública-Geral

TÍTULO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Supervisionar, coordenar e planejar as atividades referentes a compras, credenciamento e licitações, de acordo com a orientação estabelecida pelo Defensor Público-Geral e Conselho Superior da Instituição. DESCRIÇÃO DAS TAREFAS: DO CARGO: DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES - DPE/DCA-2

1. Planejar, orientar, supervisionar e consolidar as atividades relativas à gestão de licitações em articulação com todas as unidades da Defensoria Pública do Estado, uniformizando regras e atividades que lhe competem, observando as particularidades de cada unidade, bem como propor a edição de normas internas, quando necessário;

2. Coordenar e avaliar as ações e atividades dos setores subordinados à Diretoria de Compras e Licitações e harmonizar sua atuação de acordo com as diretrizes da instituição;

3. Prestar assessoramento técnico ao Defensor Público-Geral, setores e unidades administrativas da Defensoria Pública do Estado em assuntos relacionados à gestão de licitações;

4. Realizar o cadastro e registrar junto ao SICAF as penalidades aplicadas aos fornecedores da Defensoria Pública do Estado;

5. Acompanhar e coordenar os procedimentos licitatórios, abrangendo a elaboração do edital, sua divulgação, realização da licitação, inexigibilidade e/ou sua dispensa, orientando seus subordinados quanto à obediência das normas e regulamentos pertinentes às licitações;

6. Organizar, classificar e manter os registros de demandas judiciais relativas às licitações para eventuais auditorias internas e externas;

7. Prestar auxílio ao Controle Interno com relação às auditorias internas inerentes aos procedimentos realizados pela Diretoria de Compras e Licitações - DCL;

8. Apoiar a Diretoria Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima-DPE/RR na realização de estudos, visando a modernização administrativa, propondo alternativas necessárias ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços inerentes à área de licitações;

9. Propor normas no âmbito da diretoria de modo a procedimentalizar as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Compras e Licitações - DCL;

10. Orientar, coordenar e acompanhar as ações da Diretoria de Compras e Licitações - DCL sob sua responsabilidade;

11. Elaborar, coordenar e executar o plano de ação da Diretoria de Compras e Licitações - DCL no que diz respeito a aquisições e contratações priorizadas pela instituição, em articulação com a unidade gestora, dentro dos prazos legais;

12. Elaborar e encaminhar o relatório de gestão da Diretoria de Compras e Licitações - DCL para a Controle Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE/RR, nos prazos legais;

13. Manter atualizada a legislação relacionada às Licitações;

14. Executar outras atividades que, por sua natureza, lhe estejam afetas ou lhes tenham sido atribuídas pelo Defensor Público Geral;

15. Controlar e gerir Atas de Registro de Preços provenientes das licitações realizadas pela Diretoria de Compras e Licitações - DCL.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, Ciência Contábeis, Direito, Economia ou Gestão Pública, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.

LOTAÇÃO: Diretoria de Compras e Licitações

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Defensoria Pública-Geral

TÍTULO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e supervisionar as atividades referentes ao relacionamento interinstitucional da DPE. DESCRIÇÃO DAS TAREFAS: DO CARGO: CHEFE DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - DPE/DCA-3

1. Planejar e coordenar as atividades referentes à ação parlamentar e ao processo legislativo;

2. Assessorar o Defensor Público-Geral e os demais órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado sobre o processo legislativo e em seus relacionamentos com os membros da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional;

3. Assessorar o Defensor Público-Geral e os demais órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado em seus relacionamentos com outros órgãos, entidades e Poderes estaduais, bem como com órgãos e entidades de outras Unidades Federativas;

4. Coordenar e acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse da Defensoria Pública do Estado em âmbito estadual e federal;

5. Articular-se com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual ou federal sobre matérias legislativas;

6. Acompanhar projetos, proposições, pronunciamentos, comunicações dos parlamentares e informações diversas, em âmbito estadual e federal, inerentes à área de atuação da Defensoria Pública do Estado;

7. Participar do processo de interlocução com os governos estaduais, distrital e municipais, bem como com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de interesse da Defensoria Pública do Estado;

8. Assessorar o Defensor Público-Geral e os demais órgãos da administração superior no inter-relacionamento com as Defensorias Públicas de outros estados e com a Defensoria Pública da União, especialmente em grupos ou órgãos colegiados, deliberativos ou não, de que a Defensoria Pública do Estado participe;

9. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.

LOTAÇÃO: Assessoria de Relações Institucionais

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Defensoria Pública-Geral

TÍTULO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Análise e emissão de certidões, cadastro de licitações, condução de sessões, análise de impugnações, verificação de propostas, coordenação de sessões e habilitação, julgamento de condições, indicação de vencedores, encaminhamento de processos e coordenação da equipe, de acordo com a orientação estabelecida pelo Defensor Público-Geral e Conselho Superior da Instituição. DESCRIÇÃO DAS TAREFAS: DO CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO - DPE/DCA-4

1. Analisar os processos de contratação direta e emitir certidão de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, quando atendidos os requisitos legais;

2. Cadastrar as licitações na forma eletrônica na plataforma Compras.gov.br;

3. Conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

3.1. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração de tais documentos;

3.2. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

3.3. Coordenar a sessão pública e o envio de lances;

3.4. Verificar e julgar as condições de habilitação;

3.5. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

3.6. Indicar o vencedor do certame;

3.7. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para adjudicação e homologação, após encerradas as fases de julgamento, habilitação e exauridos os recursos administrativos, quando for o caso;

4. Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão do nível médio, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.

LOTAÇÃO: Diretoria de Compras e Licitações

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Defensoria Pública-Geral

TÍTULO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar a elaboração das minutas de editais, atas de registro de preços, credenciamentos e chamamentos públicos previstos na Lei nº 14.133 /2021, suas respectivas alterações e regulamentos correlatos, bem como dar transparência e publicidade legal aos procedimentos licitatórios em atendimento à legislação vigente. DESCRIÇÃO DAS TAREFAS: DO CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS, PUBLICAÇÕES E APOIO OPERACIONAL - DPE/DCA-5

1. Promover a verificação da instrução processual referente aos processos licitatórios e, quando necessário, realizar diligências junto das demais unidades da Defensoria Pública do Estado, visando o melhor ordenamento e instrução dos processos licitatórios;

2. Fornecer suporte e realizar apontamentos aos Projetos Básicos e Termos de Referência, quando necessário, no que se refere à instrução preparatória para a realização das licitações;

3. Elaboração das minutas de edital, atas de registros de preços, credenciamentos e chamamentos públicos, padronizando-as em conformidade com as diretrizes da Instituição e demais leis vigentes, para posterior análise prévia da Consultoria Jurídica da Defensoria Pública do Estado;

4. Coordenar e providenciar junto à seção de gestão das publicações de licitações, as publicações das matérias referentes às compras, credenciamentos e licitações realizadas no âmbito da Defensoria Pública do Estado;

5. Preparar e manter atualizada a página eletrônica da Defensoria Pública do Estado com as informações relacionadas às compras, contratações e credenciamentos;

6. Exercer outras atividades correlatas a sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pela autoridade a qual é subordinada.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, Ciência Contábeis, Direito, Economia ou Gestão Pública, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.

LOTAÇÃO: Diretoria de Compras e Licitações

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Defensoria Pública-Geral

TÍTULO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Receber, conferir e providenciar as publicações das matérias referentes às compras, credenciamentos e licitações, gerenciar e manter atualizado o sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado, bem como ser responsável por realizar o cadastramento das informações referentes às compras, credenciamentos e licitações junto ao Sagres (Sistema de Prestação de Contas - TCE). DESCRIÇÃO DAS TAREFAS: DO CARGO: CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÕES - DPE/DCA-6

1. Conferir e providenciar a publicação das matérias referente a compras, contratações, credenciamentos e demais matérias pertinentes;

2. Inserir no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado informações relacionadas a compras, contratações, credenciamentos e demais matérias pertinentes à Diretoria de Compras e Licitações - DCL;

3. Exercer outras atividades correlatas a sua área de atuação.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, Ciência Contábeis, Direito, Economia ou Gestão Pública, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.

LOTAÇÃO: Diretoria de Compras e Licitações

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Defensoria Pública-Geral

TÍTULO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro em todas as fases dos processos licitatórios, inexigibilidades e dispensas de licitação, visando o bom andamento e eficiência dos respectivos procedimentos. DESCRIÇÃO DAS TAREFAS: DO CARGO: MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO - DPE/DCA-9

1. Auxiliar na análise dos processos de contratação direta e na emissão de certidão de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, quando atendidos os requisitos legais;

2. Auxiliar no cadastro das licitações na forma eletrônica na plataforma Compras.gov.br;

3. Auxiliar na condução da sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

3.1. Auxiliar na recepção, exame e decisão das impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos;

3.2. Auxiliar na verificação da conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

3.3. Auxiliar na coordenação da sessão pública e no envio de lances;

3.4. Auxiliar na verificação e julgamento das condições de habilitação;

3.5. Auxiliar no saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

3.6. Auxiliar na indicação do vencedor do certame;

3.7. Auxiliar no encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior para adjudicação e homologação, após encerradas as fases de julgamento, habilitação e exauridos os recursos administrativos, quando for o caso.

4. Auxiliar na coordenação e condução dos trabalhos.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão do nível médio, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.

LOTAÇÃO: Diretoria de Compras e Licitações

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Defensoria Pública-Geral

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

ANEXO ÚNICO

TÍTULO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Supervisionar, coordenar e planejar as atividades referentes a compras, credenciamento e licitações, de acordo com a orientação estabelecida pelo Defensor Público-Geral e Conselho Superior da Instituição.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

TÍTULO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e supervisionar as atividades referentes ao relacionamento interinstitucional da DPE.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

TÍTULO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Análise e emissão de certidões, cadastro de licitações, condução de sessões, análise de impugnações, verificação de propostas, coordenação de sessões e habilitação, julgamento de condições, indicação de vencedores, encaminhamento de processos e coordenação da equipe, de acordo com a orientação estabelecida pelo Defensor Público-Geral e Conselho Superior da Instituição.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

TÍTULO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar a elaboração das minutas de editais, atas de registro de preços, credenciamentos e chamamentos públicos previstos na Lei nº 14.133 /2021, suas respectivas alterações e regulamentos correlatos, bem como dar transparência e publicidade legal aos procedimentos licitatórios em atendimento à legislação vigente.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

TÍTULO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Receber, conferir e providenciar as publicações das matérias referentes às compras, credenciamentos e licitações, gerenciar e manter atualizado o sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado, bem como ser responsável por realizar o cadastramento das informações referentes às compras, credenciamentos e licitações junto ao Sagres (Sistema de Prestação de Contas - TCE).

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

TÍTULO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro em todas as fases dos processos licitatórios, inexigibilidades e dispensas de licitação, visando o bom andamento e eficiência dos respectivos procedimentos.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 853/2012 de //

Lei Ordinária nº 1234/2018 de //