Lei Ordinária nº 1.977/2024

LEI Nº 1.977, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a prevenção do câncer colorretal através do exame FIT - teste imunoquímico para pesquisa de sangue oculto, na rede pública de saúde do Estado de Roraima.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado de Roraima, nos termos do

§ 4º do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os equipamentos públicos de saúde do Estado de Roraima realizarão a prevenção do câncer colorretal por meio do exame FIT - teste imunoquímico para pesquisa de sangue oculto.

Art. 2º O exame supracitado deverá ser realizado da seguinte forma:

I - rastreamento oportunístico;

II - rastreamento organizado;

III - idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

Art. 3º O rastreamento organizado deverá ser realizado anualmente, salvo se não tenha sido realizado o rastreamento oportunístico nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 4º Nos casos positivos, o paciente será encaminhado para o exame de colonoscopia.

§ 1º Em casos negativos (falsos negativos), havendo suspeita médica, será realizado novo exame de sangue oculto.

§ 2º Persistindo o negativo e ainda havendo suspeita justificada, o paciente será encaminhado para o exame de colonoscopia.

Art. 5º O poder público poderá fazer convênio com entidades privadas para realização de mutirões voluntários para o rastreamento e prevenção do câncer colorretal.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Saúde de Roraima publicitará, em meios de comunicação, os meios de prevenção do câncer colorretal, além de cartazes fixados na entrada de equipamentos de saúde.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 19 de abril de 2024.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima