Lei Ordinária nº 1.941/2024

LEI Nº 1.941, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Torna obrigatória a prestação de segurança armada, por meio de vigilantes, nas instituições de ensino de Educação Básica da rede privada, no âmbito do Estado de Roraima.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado de Roraima, nos termos do

§ 4º do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Todas as escolas da rede privada de Educação Básica de Ensino deverão, obrigatoriamente, contratar serviço de empresa de segurança privada, armada, proveniente da profissão regulamentada como vigilante, para a segurança institucional nos estabelecimentos de ensino.

Art. 2º Os sistemas de educação deverão estabelecer as normas, resoluções e procedimentos para o cumprimento desta lei, no âmbito de suas respectivas redes de ensino, passando esta imposição normativa a ser um dos requisitos indispensáveis à concessão de credenciamento e autorização de funcionamento institucional junto ao Conselho Estadual de Educação.

Art. 3º À guisa de hermenêutica, para efeitos desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições e disposições:

I - segurança armada de vigilantes: atividade laborativa desempenhada por profissionais, devidamente treinados e certificados, responsáveis por zelar pela integridade física e/ou material de pessoas, empresas, eventos ou instituições, perpetrando condutas profiláticas e repressivas a possíveis atos de interferência ilícita que possam ocorrer nas dependências escolares, sem prejuízo das demais atribuições inerentes à profissão, conforme disposições regulamentares próprias;

II - rede privada de ensino: instituições educacionais privadas, particulares em sentido estrito, assim entendidas como aquelas criadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado;

III - Educação Básica: instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação, credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação, que promovam o ensino da Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

Art. 4º O descumprimento da presente lei sujeitará o estabelecimento omisso às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:

I - advertência primária para desobediência aos termos desta lei, em todos os casos de exercício, ainda que não esteja em tempo de emissão de renovação da autorização de funcionamento;

II - impossibilidade de concessão de credenciamento e autorização de funcionamento institucional junto ao Conselho Estadual de Educação;

III - multa no valor de 15 (quinze) UFERRs a 25 (vinte e cinco) UFERRs,

considerando a capacidade econômica do estabelecimento;

§ 1º Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Estadual da Segurança Pública.

§ 2º No caso de constatação de reincidência omissiva no tocante à adequação normativa, a multa será aplicada, mensalmente, até que a instituição de ensino torne efetivas as disposições desta lei.

Art. 5º As instituições da rede privada de ensino terão 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para efetivar os ditames desta legislação.

Art. 6º O Poder Público promoverá os procedimentos de praxe para a execução dos poderes regulamentares e de polícia.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 1º de março de 2024.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima