Lei Ordinária nº 1.918/2024

LEI Nº 1.918, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico - Call Center, serviço de atendimento ao cliente - SAC e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo, ou outros similares, para pessoas surdas, no âmbito do estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico - Call Centers, serviços de atendimento ao cliente - SAC e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo ou outros métodos de atendimento que resguardem a acessibilidade para pessoas surdas, no âmbito do estado de Roraima.

§ 1º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, as empresas poderão disponibilizar atendentes qualificados em Línguas Brasileira de Sinais - LIBRAS.

§ 2º As empresas que menciona o caput deste artigo disponibilizarão canal de atendimento exclusivo para pessoas acometidas de surdez.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas infratoras às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa entre 40 e 170 UFIR, que deverá ser revertida para o Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das sanções previstas no artigo anterior serão feitas por órgão ou entidade estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 1 (um) ano a partir da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de janeiro de 2024.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima