Texto vigenteEstadual · Roraima
Lei Ordinária nº 1.840/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Suplementar, em favor da Secretária de Estado da Infraestrutura - SEINF, no valor global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para os fins que especifica.
LEI Nº 1.840, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Suplementar, em favor da Secretária de Estado da Infraestrutura - SEINF, no valor global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para os fins que especifica.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.