Lei Ordinária nº 184/1997
"PERMITE O ACESSO DE RELIGIOSOS AOS HOSPITAIS PÚBLICOS QUANDO EM VISITA A PACIENTES EM TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 184 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997
"PERMITE O ACESSO DE RELIGIOSOS AOS HOSPITAIS PÚBLICOS QUANDO EM VISITA A PACIENTES EM TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os assistentes religiosos terão livre acesso aos Hospitais Públicos no Estado de Roraima, quando em visita a pacientes em tratamento de saúde.
Art. 2º Considera-se, para efeitos desta Lei, Assistente Religioso o representante de qualquer igreja legalmente constituída.
Art. 3º A assistência religiosa dar-se-á diuturnamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Art. 4º Será fornecido pela direção da Unidade de Saúde o credenciamento dos assistentes religiosos.
Art. 5º A direção do hospital que criar embaraços ou impedir o acesso dos assistentes religiosos sofrerá a pena de advertência.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a pena será de suspensão de 10 a 30 dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Palácio Senador Hélio Campos, 29 de dezembro de 1997.
NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.