Lei Ordinária nº 1.818/2023

LEI Nº 1.818, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Altera a denominação da Secretaria de Estado do Índio para Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria de Estado do Índio, criada pela Lei nº 279 , de 29 de dezembro de 2000, passa a ser denominada Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI.

Art. 2º A Lei nº 279 , de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Índio e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Lei cria a Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI, define sua estrutura organizacional e dimensiona o quadro quantitativo de cargos comissionados. (NR)

"Art. 2º A Secretaria de Estado dos Povos Indígenas tem por finalidade a inserção das comunidades indígenas ao processo produtivo, garantia de seus espaços vitais para a sobrevivência como indivíduo e povo e a própria integridade de suas terras, associadas a preservação de seus direitos primários, hábitos, tradições e costumes. (NR)

"Art. 3º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI. (NR)

[ ... ]

"Art. 4º A Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI tem a seguinte Estrutura Organizacional, conforme Anexo II, da Lei nº 279 , de 29 de dezembro de 2000: (NR)

[ ... ]

"Art. 5º À Secretaria de Estado dos Povos Indígenas compete: (NR)

[ ... ]

"Art. 8º O Secretário e o Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. (NR)

"Art. 9º Fica extinto o Departamento de Assuntos Indígenas da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social e seus Servidores serão lotados na Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI. (NR)

[ ... ]"

Art. 3º A Lei nº 409 , de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima - CONSEA-RR e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

" "Art. 6º [ ... ]

[ ... ]

V - Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI; e (NR)"

Art. 4º A Lei nº 499 , de 19 de julho de 2005, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. .[ ... ]

[ ... ]

II - [ ... ]

k) Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI; (NR)

[ ... ]

Seção XI Da Secretaria de Estado Dos Povos Indígenas (nr)

"Art. 38. À Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI, compete: (NR)

[ ... ]"

Art. 5º A Lei nº 722 , de 06 de julho de 2009, que dispõe sobre a criação dos cargos em comissão da Secretaria de Estado do Índio - SEI, para Direção do Centro de Artesanato Indígena Ko`Go Damiana - Unidade Administrativa Desconcentrada, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Ficam criados os cargos em comissão da Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEPI, na forma do Anexo Único desta Lei. (NR)

[ ... ]"

Art. 6º A Lei nº 864 , de 02 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Produção em Comunidades Indígenas, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"[ ... ]

"Art. 6º A Secretaria de Estado da Agricultura ou outro órgão, que venha substituí-la, fará assistência técnica, enquanto a Secretaria de Estado dos Povos Indígenas acompanhará o desenvolvimento. (NR)

[ ... ]"

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de abril de 2023.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Seção XI

Da Secretaria de Estado Dos Povos Indígenas (nr)

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 279/2000 de 29/12/2000

Lei Ordinária nº 409/2003 de 12/12/2003

Lei Ordinária nº 499/2005 de 19/07/2005

Lei Ordinária nº 722/2009 de //

Lei Ordinária nº 864/2012 de //