Lei Ordinária nº 1.817/2023
Altera a Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.
LEI Nº 1.817, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Lei nº 1.475 , de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, Tabelas Financeiras, da Lei nº 1.475 , de 18 de maio de 2021, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º-VE TADO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de abril de 2023.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1475/2021 de 18/05/2021