Lei Ordinária nº 173/1997
"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO A RECUSA DE MATRÍCULA AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 173 DE 19 DE JUNHO DE 1997
"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO A RECUSA DE MATRÍCULA AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado a recusa de matrícula aos portadores do vírus HIV no Sistema Estadual de Ensino ou impedir o seu comparecimento às aulas.
Art. 2º A Autoridade ou Agente Público que infringir o disposto no
Art. 1º deste instrumento normativo está sujeito às penalidades previstas em Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 19 de junho de 1997.
NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.