Lei Ordinária nº 1.686/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima referente ao exercício de 2021.
LEI Nº 1.686, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima referente ao exercício de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do art. 20-C da Constituição do Estado de Roraima e da Lei Estadual 1.297 /2019, no percentual de 10,06%, referente ao exercício de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Art. 3º O Anexo F da Lei 1.297 /2019, e suas alterações, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram o Anexo I desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 09 de junho de 2022.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
ANEXO I
(ANEXO F da Lei 1.297 /2019 - Cargos Comissionados)
CÓDIGO CARGO QUANTIDADE VALOR (R$)
TC/DAS-4 CONSULTOR JURÍDICO 1 R$ 17.550,00
TC/DAS-4 DIRETOR 3 R$ 17.550,00
TC/DAS-3 ASSESSOR TÉCNICO DE AUDITOR 3 R$ 15.050,00
TC/DAS-3 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 R$ 15.050,00
TC/DAS-2 SECRETÁRIO DA ESCOLA DE CONTAS 1 R$ 11.900,00
TC/DAS-2 SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 R$ 11.900,00
TC/DAS-2 SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO 1 R$ 11.900,00
TC/DAS-1 ASSESSOR DE CONTROLE EXTERNO 4 R$ 10.650,00
TC/DAS-1 ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 6 R$ 10.650,00
TC/DAS-1 ASSESSOR TÉCNICO 26 R$ 10.650,00
TC/DAI-2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 20 R$ 5.650,00
TC/DAI-1 ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 66 R$ 3.150,00
TC/GAB-4 ASSESSOR TÉCNICO DE CONSELHEIRO 21 R$ 15.050,00
TC/GAB-3 CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO 7 R$ 10.650,00
TC/GAB-2 OFICIAL DE GABINETE 21 R$ 7.000,00
TC/GAB-1 ASSISTENTE DE GABINETE 7 R$ 5.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1297/2019 de //