Lei Ordinária nº 1.674/2022
Altera a Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima.
LEI Nº 1.674, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 1.475 , de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga:
Art. 1º A Tabela XIII, do Anexo III, da Lei nº 1.475 , de 18 de maio de 2021, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Nos termos do art. 2º da Lei nº 1.651 , de 22 de fevereiro de 2022, a tabela constante no Anexo Único já contempla a revisão geral anual de que trata a referida Lei.
Art. 3º Esta lei em vigor na data de sua publicação
Palácio Antônio Martins, 28 de abril de 2022.
Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1475/2021 de 18/05/2021