Lei Ordinária nº 1.656/2022

LEI Nº 1.656, DE 16 MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal e ao disposto no art. 11 da Lei nº 991 , de 6 de maio de 2015, que alterou a Lei nº 153 , de 1º de outubro de 1996, fica concedida a revisão anual de 12% (doze por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º O cargo de Assessor de Comunicação Social (MP/DAS-6) fica transformado em Coordenador de Comunicação Social, passando a integrar o código MP/DAS-3.

Art. 3º O cargo de Assessor de Segurança Institucional passa a integrar o código MP/DAS-3.

Art. 4º Os Anexos da Lei nº 153 , de 1º de outubro de 1996, e suas alterações, passam a vigorar com a nomenclatura, os quantitativos e valores que integram os Anexos da presente Lei.

Art. 5º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme legislação pertinente.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, à exceção dos artigos 2º e 3º, que terão seus efeitos a partir da data da publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 16 de março de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 153/1996 de 01/10/1996