Lei Ordinária nº 145/1996
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 129 DE 31.05.96, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE ARMAS DE FOGO NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 145 DE 26 DE JULHO DE 1996
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 129 DE 31.05.96, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE ARMAS DE FOGO NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir elencados da Lei nº 129 , de 31 de maio de 1996, que "dispõe sobre a venda de armas de fogo no Estado de Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...
...
Art. 2º ..
...
§ 1º O atestado a que se refere o "caput" deste artigo será expedido por médico especialista da área.
§ 2º Revogado.
Art. 3º Na venda de armas de fogo será exigido além do atestado de sanidade mental, a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais fornecida pelo Cartório Distribuidor da Justiça Estadual.
Parágrafo único. Do cidadão domiciliado neste Estado, há menos de dois anos, será exigido o Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pela POLINTER - polícia Interestadual."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 26 de Julho de 1996.
NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador so Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 129/1996 de 31/05/1996