Lei Ordinária nº 144/1996

LEI Nº 144 DE 26 DE JULHO DE 1996

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELOS MOTORISTAS E USUÁRIOS DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS UTILITÁRIOS EM TODO O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatório o uso do cinto de segurança pelos motoristas e ocupantes de veículos automotores de passeios e utilitários em todo o território estadual.

§ 1º O cinto de segurança é considerado equipamento obrigatório nos veículos em circulação neste Estado.

§ 2º Os veículos de passeio ou utilitários, de transporte escolar ou mistos deverão ter instalados cintos de segurança em número correspondente ao de passageiros sentados, inclusive o condutor.

Art. 2º É vedado o transporte de menores de 12 (doze) anos nos bancos dianteiros dos veículos, sem as devidas proteções, em todo território estadual.

Art. 3º Fica estipulada multa equivalente a 1 (uma) UFERR - Unidade Fiscal de Referência do Estado de Roraima por cada usuário infrator, a ser aplicada ao motorista que infringir o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os valores das multas, aplicadas pelas autoridades competentes, serão recolhidos ao Tesouro Estadual.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, realizando ampla campanha educativa.

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 26 de julho de 1996.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.