Lei Ordinária nº 1.432/2020
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.370 de 15 de janeiro de 2020, sobre o Plano Plurianual - PPA, para o Quadriênio 2020-2023.
LEI Nº 1.432, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.370 de 15 de janeiro de 2020, sobre o Plano Plurianual - PPA, para o Quadriênio 2020-2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera a Lei nº 1.370 , nos Anexos II e IV, com a inclusão de ação, que passam a vigorar da seguinte forma:
I - Fica incluída a Ação 3547 - Construção da Sede Administrativa do IPEM/RR, constantes do Anexo I dessa Lei;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de setembro de 2020.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
ANEXO I - INCLUSÃO DE AÇÃO
PROGRAMA: 062 - PROTEÇÃO E SEGURANÇA AO CONSUMIDOR
AÇÃO: 03547 - CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO IPEM/RR
CÓDIGO/FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 122 - ADM. GERAL
TIPO: PROJETO UNIDADE EXECUTORA: 22302 - IPEM/RR
MOD. DE IMPLEMENTAÇÃO: DIRETO
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL REGIÃO:BOA VISTA
META FÍSICA 2020 2021 2022 2023
QUANTIDADE 100% 0 0 0
DADOS FINANCEIROS
FONTE: 108 - CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS
NATUREZA DA DESPESA 2020 2021 2022 2023
DESPESA CORRENTE 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA DE CAPITAL 326.670,75 0.00 0.00 0.00
SUBTOTAL 326.670,75 0,00 0,00 0,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1370/2020 de //