Lei Ordinária nº 1.419/2020
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1370, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Quadriênio 2020 - 2023.
LEI Nº 1.419, DE 7 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1370 , de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Quadriênio 2020 - 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.370 , de 15 de Janeiro de 2020, em seus Anexos II e IV, com
a inclusão de Unidade Orçamentária e inclusão de suas respectivas ações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Fica incluída a Unidade Orçamentária 19.604, referente ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR, criado pela Lei nº 1.355 , de 25 de novembro de 2019, constante do Anexo I desta Lei; e
II - Ficam incluídas as Ações 2385 - Enfrentamento à criminalidade violenta e 2386 - Valorização dos profissionais de segurança pública, constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de julho de 2020.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
ANEXO I - INCLUSÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária Discriminação
SESP Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR
CÓDIGO: 19.604
ANEXO II PROGRAMA: 037 - SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO AÇÃO: 2385 - ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE VIOLENTA CÓDIGO/FUNÇÃO: 06 CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 181 TIPO: ATIVIDADE UNIDADE EXECUTORA: 19.604 - FESP/RR MOD. DE IMPLEMENTAÃO: DIRETA PRODUTO: PROJETO APOIADO UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL REGIÃO: ESTADO - INCLUSÃO DE AÇÕES DE PROGRAMA
META FÍSICA 2020 2021 2022 2023
QUANTIDADE 25% 25% 25% 25%
DADOS FINANCEIROS
FONTE: FONTE: 185 - RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP)
NATUREZA DA DESPESA 2020 2021 2022 2023
DESPESA CORRENTE 4.879.830,00 2.274.011,76 2.290.972,32 1.933.751,52
DESPESA DE CAPITAL 11.386.267,00 5.306.027,44 5.345.602,08 4.512.086,88
SUBTOTAL 16.266.097,00 7.580.039,20 7.636.574,40 6.445.838,40
PROGRAMA: 037 - SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
AÇÃO: 2386 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
CÓDIGO/FUNÇÃO: 06 CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 128
TIPO: ATIVIDADE UNIDADE EXECUTORA: 19.604 - FESP/RR MOD. DE IMPLEMENTAÇÃO: DIRETA
PRODUTO: PROJETO APOIADO UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL REGIÃO: ESTADO
META FÍSICA 2020 2021 2022 2023
QUANTIDADE 25% 25% 25% 25%
DADOS FINANCEIROS
FONTE: FONTE: 185 - RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP)
NATUREZA DA DESPESA 2020 2021 2022 2023
DESPESA CORRENTE 1.347.775,00 546.754,44 572.743,08 483.437,88
DESPESA DE CAPITAL 3.144.810,00 1.275.760,36 1.336.400,52 1.128.021,72
SUBTOTAL 4.492.585,00 1.822.514,80 1.909.143,60 1.611.459,60
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
PROGRAMA: 037 - SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
AÇÃO: 2385 - ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE VIOLENTA
CÓDIGO/FUNÇÃO: 06 CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 181
TIPO: ATIVIDADE UNIDADE EXECUTORA: 19.604 - FESP/RR MOD. DE IMPLEMENTAÃO: DIRETA
PRODUTO: PROJETO APOIADO UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL REGIÃO: ESTADO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.