Lei Ordinária nº 127/1996
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 068/94, DE 18/04/94, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 127 DE 22 DE MAIO DE 1996
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 068 /94, DE 18/04/94, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O dispositivo constante do anexo II dos Cargos Comissionados da Lei 068 /94, de 18/04/94, que Instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II - Dos Cargos Comissionados:
Os Cargos de Provimento Temporário da Administração Direta, que integram a estrutura instituída pelo Plano de Cargos e Salários do Governo do Estado de Roraima passam a denominar-se Cargos em Comissão de Natureza Especial Superior - CNES, e de Direção Superior - CDS I e II, conforme Anexos:
I - Cargos de Natureza Especial Superior - CNES
II - Cargos de Direção Superior - CDS I e II
Art. 2º A remuneração dos ocupantes dos Cargos de Natureza Especial Superior - CNES, corresponderá a 80% (oitenta por cento) da remuneração de Secretário de Estado, conforme Anexo I.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes dos Cargos de Natureza Especial Superior - CNES, previstos nesta Lei retroagem a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 3º A remuneração dos ocupantes dos Cargos de Direção Superior - CDS - I e II , Direção Intermediária- CDI e Função de Assistência Intermediária-FAI, obedecerá ao disposto no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Estado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 22 de maio de 1996.
NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Anexo II
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 170/1997 de 14/05/1997
Lei Ordinária nº 154/1996 de 06/11/1996
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 68/1994 de 18/04/1994