Lei Ordinária nº 106/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, LANÇADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, REFERENTE AO PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 106 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, LANÇADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, REFERENTE AO PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), dar em garantia quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados, FPE, bem como, assumir os demais compromissos constantes do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados, lançados pelo Conselho Monetário Nacional, através do CMN no 162/95, que passa a fazer parte integrante e inseparável da presente autorização.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar/especial, para cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 07 de dezembro de 1995.
NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.