Lei Complementar nº 348/2024
Altera o art. 35, inc. I, alínea "i", da Lei Complementar nº 221/2014 (Cojerr) e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera o art. 35, inc. I, alínea "i", da Lei Complementar nº 221 /2014 (Cojerr) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 221 , de 09 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. O Judiciário de Roraima é composto pelas seguintes Comarcas:
I - Comarca de Boa Vista, integrada pelas seguintes unidades judiciárias:
[ ... ]
i) Primeiro, Segundo e Terceiro Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;
[ ... ] "(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de dezembro de 2024.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 221/2014 de //