Lei Complementar nº 332/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 6 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e alteração dos Anexos A, B, C e D da Lei Complementar nº 227 , de 4 de agosto de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a revisão anual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 227 , de 4 de agosto de 2014, e no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo não incidirá, no ano de 2023, sobre a Gratificação por Encargo de Curso, criada pela Lei Complementar Estadual nº 202 , de 23 de janeiro de 2013.

Art. 2º Os Anexos A, B, C e D da Lei Complementar nº 227 , de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar com os valores que integram os Anexos A, B, C e D desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de abril de 2023.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 227/2014 de //

Lei Complementar nº 202/2014 de //