Lei Complementar nº 299/2021
Altera o art. 15 e os Anexos F, G e I da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Altera o art. 15 e os Anexos F, G e I da Lei Complementar nº 227 , de 4 de agosto de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 15 da Lei Complementar nº 227 , de 4 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 15. Integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima os cargos em comissão escalonados de TJ/DCA-1 a TJ/DCA-19 e as funções de confiança de TJ/FC-1 a TJ/FC-7.
Art. 2º Os Anexos F, G e I da Lei Complementar nº 227 , de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 22 de junho de 2021.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 3987, 22.6.2021. pp. 15-16.
ANEXO I
(ANEXO F - Cargos em Comissão - da Lei Complementar nº 227 , de 4 de agosto de 2014)
Código Qnt. Venc. Inicial (R$) Subtotal (R$)
TJ/DCA-1 1 21.533,97 21.533,97
TJ/DCA-2 7 19.141,32 133.989,24
TJ/DCA-3 1 12.949,32 12.949,32
TJ/DCA-4 2 12.949,32 25.898,64
TJ/DCA-5 1 11.020,66 11.020,66
TJ/DCA-6 104 9.643,12 1.002.884,48
TJ/DCA-7 28 9.092,06 254.577,68
TJ/DCA-9 13 8.541,03 111.033,39
TJ/DCA-10 8 8.541,03 68.328,24
Código Qnt. Venc. Inicial (R$) Subtotal (R$)
TJ/DCA-11 13 8.541,03 111.033,39
TJ/DCA-13 37 6.061,36 224.270,32
TJ/DCA-14 60 4.849,09 290.945,40
TJ/DCA-15 39 4.132,76 161.177,64
TJ/DCA-16 15 4.132,76 61.991,40
TJ/DCA-19 58 3.581,68 207.737,44
TOTAL 387 - 2.699.371,21
ANEXO II
(ANEXO G - Resumo do Quadro de Pessoal - da Lei Complementar nº 227 , de 4 de agosto de 2014)
Cargos Quantidade Subtotal (R$)
Efetivos 785 3.906.952,50
Comissionados 387 2.699.371,21
Funções de Confiança 195 805.988,17
TOTAL - 7.412.311,88
ANEXO III
(ANEXO I - Funções de Confiança - da Lei Complementar nº 227 , de 4 de agosto de 2014)
Código Quantidade Valor (R$) Subtotal (R$)
TJ/FC-1 6 8.417,06 50.502,36
TJ/FC-2 39 7.163,43 279.373,77
TJ/FC-3 3 5.909,84 17.729,52
TJ/FC-4 49 4.247,09 208.107,41
TJ/FC-5 43 3.640,37 156.535,91
TJ/FC-6 48 1.820,18 87.368,64
TJ/FC-7 7 910,08 6.370,56
TOTAL 195 - 805.988,17
Art. 1º
Art. 15
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 227/2014 de //