Lei Complementar nº 298/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 18 DE MAIO DE 2021.

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Altera a alínea "a" do inc. II do art. 207 da Lei Complementar de nº 003 /1994, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, promulga:

Art. 1º A alínea "a" do inc. II do art. 207 da Lei Complementar nº 003 , de 7 de janeiro de 1994, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 207. [ ... ]

II - [ ... ]

a) 45 (quarenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Augusto Martins, 18 de maio de 2021.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Art. 1º

Art. 207

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 3/1994 de //