Lei Complementar nº 118/2007
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 18, de 5 de Julho de 1996, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 18 , de 5 de Julho de 1996, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera os Anexos da Lei Complementar nº 18 , de 5 de Julho de 1996, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, concedendo o reajuste no percentual de 5%(cinco por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos Anexos.
Art. 2º O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário passará a ser o constante nos Anexos desta Lei, que substituem, para todos os fins e efeitos, os anexos da Lei Complementar nº 18 /96 e suas alterações.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei Complementar terão início em 1º de março de 2007.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, para as despesas de pessoal e encargos, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, não sendo necessária suplementação orçamentária no exercício de 2007.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de abril de 2007.
Ottomar de Sousa Pinto
Governador do Estado de Roraima
Este texto não substitui o original publicado no DOE, edição 564, 24.4.2007, pp. 1-3.
ANEXO I
Cargos Efetivos de Nível Superior
Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub-total
TJ/NS - 1 Escrivão 30 3.465,00 103.950,00
TJ/NS - 1 Analista Processual 30 3.465,00 103.950,00
TJ/NS - 1 Analista de Sistemas 5 3.465,00 17.325,00
TJ/NS - 1 Administrador 3 3.465,00 10.395,00
TJ/NS - 1 Assistente Social 3 3.465,00 10.395,00
TJ/NS - 1 Contador 3 3.465,00 10.395,00
TJ/NS - 1 Psicólogo 3 3.465,00 10.395,00
TJ/NS - 1 Biblioteconomista 2 3.465,00 6.930,00
TJ/NS - 1 Pedagogo 2 3.465,00 6.930,00
TOTAL 81 280.665,00
ANEXO II
Cargos Efetivos de Nível Médio
Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub-total
TJ/NM - 1 Oficial de Justiça 60 1.732,50 103.950,00
TJ/NM - 1 Oficial Contador/Distribuidor/Partidor 10 1.732,50 17.325,00
TJ/NM - 1 Técnico em Informática 12 1.732,50 20.790,00
TJ/NM - 1 Técnico Judiciário 60 1.732,50 103.950,00
TJ/NM - 2 Assistente Judiciário 215 1.501,50 322.822,50
TJ/NM - 2 Agente de Proteção 15 1.501,50 22.522,50
TJ/NM - 3 Operador de Som 2 1.270,50 2.541,00
TJ/NM - 3 Telefonista 3 1.270,50 3.811,50
TOTAL 377 597.712,50
ANEXO III
Cargos Efetivos de Nível Fundamental
Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub-total
TJ/NF - 1 Auxiliar Administrativo 20 924,00 18.480,00
TJ/NF - 2 Motorista 20 693,00 13.860,00
TOTAL 40 32.340,00
ANEXO IV
Vencimentos Iniciais dos Cargos Efetivos
Código Vencimento
TJ/NS - 1 3.465,00
TJ/NM - 1 1.732,50
TJ/NM - 2 1.501,50
TJ/NM - 3 1.270,50
TJ/NF - 1 924,00
TJ/NF - 2 693,00
ANEXO V
Progressão Funcional
Código Cargo Níveis de Vencimento(R$)
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV
TJ/NS-1 Escrivão, Analista Processual, Administrador, Analista de Sistemas, Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Pedagogo, Psicólogo. 3.465,00 3.638,25 3.820,16 4.011,17 4.211,73 4.422,32 4.643,43 4.875,60 5.119,38 5.375,35 5.644,12 5.926,33 6.222,64 6.533,77 6.860,46
TJ/NM-1 Oficial de Justiça, Oficial Contador/ Distribuidor/Partidor, Técnico em Informática, Técnico Judiciário. 1.732,50 1.819,13 1.910,08 2.005,59 2.105,86 2.211,16 2.321,72 2.437,80 2.559,69 2.687,68 2.822,06 2.963,16 3.111,32 3.266,89 3.430,23
TJ/NM-2 Assistente Judiciário, Agente de Proteção 1.501,50 1.576,58 1.655,40 1.738,17 1.825,08 1.916,34 2.012,15 2.112,76 2.218,40 2.329,32 2.445,79 2.568,07 2.696,48 2.831,30 2.972,87
TJ/NM-3 Operador de Som, Telefonista 1.270,50 1.334,03 1.400,73 1.470,76 1.544,30 1.621,52 1.702,59 1.787,72 1.877,11 1.970,96 2.069,51 2.172,99 2.281,64 2.395,72 2.515,50
TJ/NF-1 Auxiliar Administrativo 924,00 970,20 1.018,71 1.069,65 1.123,13 1.179,28 1.238,25 1.300,16 1.365,17 1.433,43 1.505,10 1.580,35 1.659,37 1.742,34 1.829,46
TJ/NF-2 Motorista 693,00 727,65 764,03 802,23 842,35 884,46 928,69 975,12 1.023,88 1.075,07 1.128,82 1.185,27 1.244,53 1.306,75 1.372,09
ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO CARGO QUANT. VENC.INICIAL SUB-TOTAL
TJ/DAS-401 Diretor Geral 1 6.352,50 6.352,50
TJ/DAS-402 Diretor de Departamento 4 5.775,00 23.100,00
TJ/DAS-403 Assessor Jurídico 17 5.428,50 92.284,50
TJ/DAS-404 Presidente da CPL 1 4.620,00 4.620,00
TJ/DAS-404 Presidente da CPS e PAD 1 4.620,00 4.620,00
TJ/DAS-404 Presidente da COPAE 1 4.620,00 4.620,00
TJ/DAS-404 Secretaria de Controle Interno 1 4.620,00 4.620,00
TJ/DAS-404 Secretaria do Tribunal Pleno 1 4.620,00 4.620,00
TJ/DAS-404 Secretaria da Câmara Única 1 4.620,00 4.620,00
TJ/DAS-405 Analista Judiciário 30 4.042,50 121.275,00
TJ/DAS-406 Assessor de Cerimonial 1 3.811,50 3.811,50
TJ/DAS-406 Assessor de Comunicação Social 1 3.811,50 3.811,50
TJ/DAS-406 Assessor Militar 1 3.811,50 3.811,50
TJ/DAS-406 Chefe de Divisão 9 3.811,50 34.303,50
TJ/DAS-407 Chefe de Serviços Gerais do Fórum 1 3.580,50 3.580,50
TJ/DAS-407 Chefe de Gabinete 10 3.580,50 35.805,50
TJ/DAS-407 Assessor Especial 2 3.580,50 7.161,00
TJ/DAS-408 Chefe de
Seção 22 3.118,50 68.607,00
TJ/DAS-409 Secretário de Gabinete 10 2.541,00 25.410,00
TJ/DAS-410 Digitador de Gabinete 10 1.732,50 17.325,00
TJ/DAS-410 Secretário 50 1.732,50 86.625,00
TJ/DAS-411 Agente de Segurança/Motorista 10 1.501,50 15.015,00
TOTAL 185 575.998,50
ANEXO VII
Resumo do Quadro de Pessoal
Cargos Quantidade Subtotal(R$)
Efetivos 498 910.717,50
Comissionados 185 575.998,50
TOTAL 683 1.486.716,00