Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.133/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.133-E, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.